norma nº 47/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Autógrafo n º _ 47 / 2017
Projeto de Lei nº 46/2017
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o 
projeto de lei nº 46/2017, de autoria do Vereador Diogo Endlich que “Fica o Executivo 
Municipal Autorizado a Proceder a Alteração da Data do Dia do Servidor Público para 
Concessão de Ponto Facultativo no Âmbito do Município de Domingos Martins Quando este 
Incidir em Finais de Semana e dá Outras Providências”.expede O Seguinte Autógrafo
Art. 1° O Dia do Servidor Público é comemorado no Brasil anualmente em 28 de 
outubro, oficializado nacionalmente através do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de outubro de 1939 e 
artigo 236 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º A data a que se refere o artigo 1º para a concessão de ponto facultativo, 
poderá ser alterada no município de Domingos Martins para a sexta-feira anterior ou para a 
segunda-feira posterior, caso, a data de 28 de outubro venha ocorrer em final de semana. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
1° Vice-Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário