norma nº 41/2017

Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 0073661201? - Data: 2711012017 - 16:23:51
Espécie; REQUERIMENTO PROTOCOLO Assuntª“ AUTÓGRAFO 0014261201? Grupº; LEGISLATIVO
Câmara Municip“ de Dºmingºs Mªrtins Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS 01/11/2017 09:20:41 I Chave de A ' LEI MUNICIPAL [ cesso. 13649710291632017
Autor' PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Prefeitura Municlpal de Domingos Martins
! Servidor: JOCIANE KLEIN LAMPIER I
|| .F.: m
Autógrafo n ºii-”H 2017
Projeto de Lei nº 44/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o projeto de lei nº 44/2017, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei
Municipal Nº 2652/2014 Que Adota () Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito
Santo, Instituído e Administrada Pela Amunes, Como Veículo Oficial de Publicação dos Atos
Normativos e Administrativos do Município de Domingos Martins/ES ”.
Art. lº Fica alterado 0 Parágrafo Único, do Artigo 2º da Lei Municipal Nº
2.652/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — ( ....... )
Parágrafo único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo
— DOM/ES são veiculadas na rede mundial de computadores, no
endereço eletrônico www.diariomunicipales.org.br, podendo ser consultadas por
qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de outubro de 2017.
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e-Presiçiªegztõ“ '
, UES ALVES ROGÉ 'MANZOLI lº Secretário 2ª Vi é—Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE o Nº am aº
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PREFEITO WÓNICIPAL