norma nº 30/2017

Prefeitura Municipal de Domingos Martins Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 0067441201? — Data: 29/0920 7 - ' ' Espécie; REQUERIMENTO 1 131141
(Trim/1401 (],/fam Assuntº. ,. . AUTÓGRAFO DROTOCDLO Grupo: LEGISLATNO
0013252017 Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Câmara Municipal de Domingos Martins Chave de ACESSOS 13538510291632017 WHO/20]? 09'09'05
LEI MUNICIPAL
Autor. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Servidor: JOCIANE KLEIN LAMPIER
LEI Nº ............................... de de ......................... de
Autógrafo n º __0/ 2017
Projeto de Lei nº 32/2017
projeto de lei nº 32/2017, de autoria do Vereador Diogo Endlich que “Dispõe Sobre as Vagas de
Estacionamenm Destinadas Exclusivamente a Veículos que Transportem Pessoas com Deficiên—
cia e../on com ]I/fobilidade Reduzida no Ambito do Municzpio de Domingos Martins e dá outras Providências. " expede o seguinte autógrafo:
Art. lº. Fica assegurado a reserva, para pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida, de 2% (dois) por cento do número de vagas de estacionamento público e privado, nos
termos do artigo 7º caput e parágrafo único da Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000
da Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e
inciso XVI do artigo 6º da Lei nº 1.078 de 05 abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal).
Parágrcgfa único. O Poder Executivo Municipal deverá exigir o cumprimento desta
Lei da Pessoa Jurídica de Direito Privado, quando esta, realizar empreendimento de atendimento ao publico.
Art. 2º. Para os lins desta lei, considera—se pessoa com deficiência e/ou pessoa com
mobilidade reduzida, o condutor ou passageiro, que a comprovar, sendo ela físrca ou mental, através de credencial específico.
Parágrafo único. A credencial descrita no artigo anterior será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.
Art. 3º. As vagas reservadas para veículos que transportern pessoas com deficiênma
e/ou mobilidade reduzida serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de transrto com crrcunscrrçao sobre a Via utilizando o sinal de regulamentação R—ób “Estacronamento regulamentado com a
informação complementar da Resolução 304.
Câmara Úl/lunz'czpafdê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 4º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei deverão
fiscalização. exibir & credencial que trata O art. 2D sobre o painel do veículo ou em local visível para efeito de
Art. Sº O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.
Art. 6º. As vagas existentes na data de entrada em vigor da presente lei deverão ser adequadas conforme disciplinado pela mesma.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de setembro de 2017.
lº lice-P s'den , Presidente Joss GAGNO IO MARIA RIST v, 34449 W,! (%%/757—
HELO KÍGUES ALVES ROGE ANZOLI ;;!” ,,f'Íd'Secrctário 2ª Vice residente
”ªí: . xÍ ,
MANOEL DE OLIVEI BARCELOS JUNIOR
2ª Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº; nos M
EM _LL/JLLLM
M&M/ft
PREFEITO NUNICIRAL