norma nº 29/2017

Prefeitura Municipal de Domin
Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 0067430017 - '
Espécie: REQUERIMENTO Data. 291091201? - 13:12:53 A . _ Assunto; AUTÓGRAFO
Camara Munzer Grupo: LEGlSLAvao
Estac ãequerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS have de Acesso: 13538410291632017
Serwdor: JOSIANE KLEIN LAMPIER
ªºs Martins
'——'—-——_* ,. PROTOCOLO '
0013261701?
Cámara Municipalde D 'º .
17/1602le 09:13:11 “ªmººº Mªniªs
Autógrafo n ºgíªi/ 2017
Projeto de Lei nº 31/2017
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere 0 art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Vereador Diogo Endlich que ”Dispõe Sobre as Vagas de
,Esmcz'onamemo de l/êz'culos Destinadas Exclusivamente às Pessoas [dosas no Ãmbiro Municávío
de Domingos Martins e dá outras Providências.” expede 0 seguinte autógrafo:
Art. lº. Fica assegurado a reserva, para idoso, de 5% (cinco) por cento do número
de vagas de estacionamento público e privado, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nªJ 10.741
de lº de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e da. Resolução 303 de 18 de dezembro de 2008
Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e inciso XVI do artigo 6º da Lei nº 1.078 de 05 abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal).
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá exigir o cumprimento desta
ao público. Lei da Pessoa Juridica de Direito Privado, quando esta, realizar empreendimento de atendimento
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera—se idoso, o condutor ou passageiro, que
de credencial especii'ica. comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos termos do Estatuto do Idoso, através
entidade executiva de trânsito do Estado. Parágrajb único. A credencial descrita no artigo anterior será expedida pelo órgão ou
Art. 3º. As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade
de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b
“Estacionamento regulamentado" com informação complementar e a legenda “IDOSO”, conforme os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
exibir a credencial a que se refere o art. 2º sobre o painel do veiculo ou em local vrswe para Art. 4º. Os veiculos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta L'CI, delverao efeito de iiscalização.
Câmara Muníczpafd'e ©omz'ngos Mamas
Estado do Espírito Santo
5 em desacordo com o disposto nesta prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.
adequadas conforme dis e entrada em Vigor da presente lei deverão ser oiplinado pela mesma.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de setembro de 2017.
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stÉiGAGNo J. IOM/ARLà Éíiªª'ST lºVioe-Pr ".; “_ Pres'dente
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MANOEL DE out/giª BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI *
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