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norma nº 34/2017

Tipo Autógrafo
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS, CARCAÇAS, CHASSIS E SIMILARES ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Mu nicl af - P . Telefone; 27) 3265-3135 Domingos Martins
à recesso Nº. 007042/2017 -
PROTOCOLO Esnécie: REQUERJME Dªtª: ””º/ºº” ' ººf45' ca 0014291201? Assumº-' AUTÓGRAFONTO “16 mar M ' ' - . '
Éããããs ,“W'ªªªwº LEI MUNICJPAL n e: CAMARA MUNIC! PAL DE DOMÍ Autor: PREFEiTURA MUNICIPAL :: Chªve de ACESSO 1360 NGos MART'NS soon/rms ' . ' 1110291
08 MARTINS SBMdºr. ROSIANE GERHARDT SOR Tªiti? 1 7
LEI Nº ............................... dede ......................... de
Autografo n ºgt-f/ 2017 “___
Projeto de Lei nº 36/2017
carcaças, chassis e similares de veiculos abandonados em vias públicas no âmbito do município de Domingos Martins.
seguintes Situações: . Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos nas
I - Veiculo motorizado ou não, que não seja possível a identificação de número
de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda,
identificação do comprador ou não; no sistema informatizado do Detran net, Base de Índice Nacional - BIN Detran, com
H- Veículo motorizado ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no
sistema Detran net, Base de Indice Nacional — BIN, Detran, impostos, multas, taxas, entre
outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;
HI— Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da
via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento,
gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de
veiculos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em srtuaçãorde evrdente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco a coletividade e saude publica.
IV— Veículo motorizado ou não em visível e flagrante mau estado de conservaçao,
ainda que coberto com qualquer tipo de material, ouxa n , , com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou ainda de dâprãmaçaã Éoiuntaria, ' ' ' ' da im 0. i Iilta o e se es ocar com
segurança Wnóprios meios;
Câmara Municípal-Je Gomz'ngos Martins
Estado do Espirito Santo
V— oferecer risco a segurança e ou à saúde dos munícipes.
Art. 3º Será considerado infrator para efeitos desta Lei, o proprietário/possuidor
similares de veículos em estado de abandono. que deixar, permitir, mandar ou abandonar, em via pública veículos, carcaças, chassis e
Art. Sº A aplicação da penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que a originou, nem de sofrer outras penalidades.
Art. 6º A remoção dos veículos abandonados será sempre precedida de adesivação
do veículo e, quando possível a identificação do proprietário, será o mesmo notificado, para
proceder a retirada do veículo da via ou logradouro público, no prazo de 10 (dez) dias a contar da adesivação e/ou notificação, sob pena de remoção.
Art, 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de outubro de 2017.
JO E' GAGNO _ LIO MÃÍÍÍA CHRIST lº Vice—Presi ' ª Presidente !
HELOIS Bao/UBS ALVES ROGÉ MANZOLI fg «« ,/ / ÉSeÉretário 2ºV e-Presidente
MANOEL DE OLIVE—"Q BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário

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