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norma nº 43/2017

Tipo Autógrafo
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021
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Prefeitura Municipalde Domingos Martins Telefone: (27) 3288-3126
, Espécie: REQUERIMENTO ' Processo Nº: 0073281201? - Data: 2611012017 - 13:26'45 PROTOCOLO Assuntº-' AUTÓGRAFO
0014731201? Grupo: LEG'SLAT'VO
09532325? Mãrgrzigªde Domingos Martins Requerente: CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARINS LEI MUNICIPAL Chave de ACESSOS 13642812001482017
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Servidor: ROSIANE GERHARDT BORTUUN]
AUÍÓgrafo n º (« ª 2017 '“ . *. Projeto de Lei nº 35/2017
Art. Iº. F lca instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo lº, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores
e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que integram
Art. 2“. O Plano Plurianual de 2018-2021 organiza a atuação governamental em
Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do
sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio Administrativo e Áreas Especiais: resultam na oferta de
serviços voltados para o Poder Público, para a gestao de pohticas e para o aporo admlnlstrat — ' ' ' 'V de um “ ' ' ' ' ' ivo.
programa podendo ser orçamentária ou nao-orçamentárla, sendo & orçamen arla (: ass f cada, U Açao- instrumento de programaçao que contrlbm para atender aglomet; Di1
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conforme a sua. natureza, em: . '
a) Projeto: Instrumento de programaçao para alcançar o ObjeUVO de p g "' um ro rama,
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Câmara Wum'cipafcíe ©omz'ngos Wlam'ns
Estado do Espírito Santo
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações do Plano Plurianual são
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais, o qual poderão adequa—los.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
Orçamentária Anual. autorizado a adequar as metas e ações previstas no plano plurianual, aos valores previstos na Lei
Art. 8ª. Fica o poder executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
realização do objetivo do Programa. respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
Art. 9º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e
efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. lOº. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de gerenciamento.
Art. llº. Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações orçamentárias cuja execução restrinj a-se a um único exercício financeiro.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 dejaneiro de 2018 até 31 de dezembro de 2021.
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i Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de outubro de 2017. ff . A...
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lº Vice-Prªt; Presidente “ (ÁMANZOLI
-Presrdente
MANOEL DE OLIVEIIÉBARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário

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