| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 |
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Prefeitura Municipalde Domingos Martins Telefone: (27) 3288-3126 , Espécie: REQUERIMENTO ' Processo Nº: 0073281201? - Data: 2611012017 - 13:26'45 PROTOCOLO Assuntº-' AUTÓGRAFO 0014731201? Grupo: LEG'SLAT'VO 09532325? Mãrgrzigªde Domingos Martins Requerente: CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARINS LEI MUNICIPAL Chave de ACESSOS 13642812001482017 Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Servidor: ROSIANE GERHARDT BORTUUN] AUÍÓgrafo n º (« ª 2017 '“ . *. Projeto de Lei nº 35/2017 Art. Iº. F lca instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo lº, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que integram Art. 2“. O Plano Plurianual de 2018-2021 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores; b) Programa de Apoio Administrativo e Áreas Especiais: resultam na oferta de serviços voltados para o Poder Público, para a gestao de pohticas e para o aporo admlnlstrat — ' ' ' 'V de um “ ' ' ' ' ' ivo. programa podendo ser orçamentária ou nao-orçamentárla, sendo & orçamen arla (: ass f cada, U Açao- instrumento de programaçao que contrlbm para atender aglomet; Di1 5 conforme a sua. natureza, em: . ' a) Projeto: Instrumento de programaçao para alcançar o ObjeUVO de p g "' um ro rama, tr , ! l/ Câmara Wum'cipafcíe ©omz'ngos Wlam'ns Estado do Espírito Santo contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 6º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, o qual poderão adequa—los. Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Orçamentária Anual. autorizado a adequar as metas e ações previstas no plano plurianual, aos valores previstos na Lei Art. 8ª. Fica o poder executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e realização do objetivo do Programa. respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a Art. 9º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas. Art. lOº. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de gerenciamento. Art. llº. Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações orçamentárias cuja execução restrinj a-se a um único exercício financeiro. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 dejaneiro de 2018 até 31 de dezembro de 2021. 5 i Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de outubro de 2017. ff . A... ' &; f »" ' ( '“”“JQSÉ GAGNQ 10 Mªriª; . ,,:W' , . lº Vice-Prªt; Presidente “ (ÁMANZOLI -Presrdente MANOEL DE OLIVEIIÉBARCELOS JÚNIOR 2ª Secretário