norma nº 46/2017

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
PROTOCOLO Telefone: (27) 3268-3126
0015631201? Processo Nº: 0075471201 7 - Data: 08:11I'2017 - 15:20:50
Câmara MunIc'Ipal de Domingos Martins ESPÉCIE REQUERIMENTO 28/11/2017 15:23:02 Assunto: AUTÓGRAFO
;EI MUNICIPAL Grupº: LEGISLATIVO utor. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 13685610291632017
Autógrafo n º, fá, 201 7 Senador? MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
Projeto de Lei nº 45/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que the confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o Projeto de Lei nº 45/2017, de autoria Vereador Nelson Soares Júnior, que
"Autoriza Criar o Programa Municipal de A#abetização Digital da Terceira Idade e dá Outras
Providências ”. Expede () seguinte Autógrafo
Art. lº Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal
de Alfabetização Digital do idoso.
Parágrafo Único. O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade
a partir de 60 (sessenta) anos, interessados em aprender & manusear computadores,
principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.
Art. 2º Poderão ser definidos critérios para O cadastramento dos interessados nos
cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital, tendo prioridade os idosos que
participam de Grupos da Terceira Idade.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios que visam coo￾peração técnica. ou financeira com entidades de direito público ou privado, inclusive universida￾des.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. Sº As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6“ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
., Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de novembro de 2017.
Ée] á/
Jpsii: GAG ' ' ' I MAR HRIST lº Vice-Pregªr???) Pres' e
HELOISIO' “duas ALVES ROGÉRI ANZOLI
“p”/(L.” Secretário )) 2ª Vic — residente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE o Nº zm gw
EM _A/ I “MJ”
Idª?”
PREFEIVTO MUNICIPAL