norma nº 50/2017

Prefeitura Municipal de Domingos Martins PROTOCOLO Telefone: (27) 3268-3126
0131564f2017 Processo Nº: 0078451201? - Data: 2211112017 - 10:16:49
Câmara Municipal de DomIngos Martins ESPÉCÍE: REQUERIMENTO 28/11!2017 1525342 Assunto: AUTÓGRAFO
LEI MUNICIPAL Grupo: LEGISLATIVO
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 13742310291632017
Servidor: MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
Autógrafo n ºSÓ/ 2017
Projeto de Lei nº 53/2017
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o Projeto de Lei nº 53/20175 de autoria do Poder Executivo que “Declara
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Arte Decorativa ”BAUERNI'IMLEREI” do
Município de Domingos Martins/ ES.
Art. Iº Fica declarado Patrimônio Cultural de natureza imaterial a arte decorativa
“Bauernmalerei” do Município de Domingos Martins, ES.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo instituirá os atos necessários ao
cumprimento desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com entidades culturais
artesanais com objetivo de divulgar a presença da arte decorativa “Bauemmalerei”
Art. 4º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novembro de 2017.
" Ҽ
JCâSi—Íi GAGNO
lº Vice—Presid/ PreSI
f,, ,- , ._i / ,. : «fªfª
Wªr”/iriª “%r
HELO ecrã”, " Sião/Bs ROGÉRI . "' ' 2O Vice .; residente
'I
MANOEL DE OLIVEIRA ARÉELOS JÚNIOR
2º Secretário