norma nº 56/2017

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
PRO " " ' Telefone: (27) 3268-3126
0011333150 Processo Nº: 0078401201? - Data: 2211112017 - 10:55:19
Cãmara Munlclpal de Domingos Martins ESPÉCIE. _ . . _ ' - REQUERIMENTO 2811112017 15:30:39 Assunto: AUTÓGRAFO
' LEI MUNICIPAL Grupº: LEGISLATIVO
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 13743010291632017
Servidor“, MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
Autógrafo n ºgg/ 2017
Projeto de Lei nº 52/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 52/2017, de autoria da Mesa Diretora que ”Autoriza a Transferência de Recur￾sos F inanceims ao Poder Executivo.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal
recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo corn as
seguintes rubricas orçamentárias:
I e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
31901300000 — Obrigações Patronais, Ficha 02;
II — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
31909400000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas, Ficha 06.
III — R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
33903 600000 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa fisica, Ficha 13.
f.:
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novembro de 2017.
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INCM-341
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