norma nº 2835/2018

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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2335/2018
Autor: Heloisio Rodrigues Alves
nesta condição, _e dá outras providências”, o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art.
43, % 3º da Ler Orgânica Municipal e eu, JULIO MARIA CHRIST, Presidente da Câmara
Municipal nº 2.835, de 7 de março de 201.8. Municipal, nos termos do art. 43, 5 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei.
”Concede isenção do Imposto Predial e Yêr'riz'orí￾a] Urbano (IPTZD, sobre imóvel integrante do pa—
trimônio de determinadas doenças consideradas
graves, elencadas nesta lei, ou que tenham depen—
dentes nesta condição, e da' outras providências. ”
Art. lº Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (iPTU) ()
imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que
até dois salários—mínimos. comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves e que tenha renda familiar
êlº —— Para fins da isenção de que trata o caput deste artigo, entende-se por de doença grave as seguintes patologias:
I - Neoplasia maligna (câncer);
H - Cegueira;
III - Paralisia irreversível e incapacitante;
IV — Cadeirantes;
V — Portadores de necessidades especiais;
ª?,“ — A Secretaria Municipal de Assistência Social, exercerá a fiscalização dos
beneficiários, para que seja concedido o benefício apenas àqueles que preencham,
comprovadamente, os requisitos do “caput” deste artigo.
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Art. 2º A isenção de que trata o artigo lº será concedida somente para um único
imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como
sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 3º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I — documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o
proprietário do imóvel no qual reside com sua família;
II — quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente
como principal locatário e responsável pelo pagamento do Imposto (LRTU).
III — documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade
(RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando () dependente do
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a Em de se comprovar o vínculo de
dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico da doença;
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º - Os benetícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos
por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de I (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Parágrafo único « A isenção de que trata esta Lei será concedida, após requerimento
prévio, somente por 01(_urna) única vez a cada ano.
Art. 6“] — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes
ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo lº, a partir da data do diagnóstico da doença.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de março de 2018
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3161310 MARlÁkCHRIST
Presidente