norma nº 2841/2018

PROTOCOLO
00058212018 Câmara Munic; . pai de Domin -
1?i04i2015 14 29:13 905 Martins
LEI TACJTA
Autor.“ CAMARA DE DOMINGOS MARTiNS
Câmara, Municipaíde ©omingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 4? — Telefones: (27) 3268-141382684429/3268—1681i3268-1767
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e—mail: entdmartinsªeamaradomingosmartins.es.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3, DE 16 DE ABRIL DE 2018
LEI MUNÍCIPAL Nº 2.841f2018
Autor: Diogo Endiich
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 63018, que dispõe sobre “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Vacinação Domiciliar para idosos,
pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida no âmbito do nmaicipio de Domingos
Moram e dá outras providências. ", o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, 5 3º
da Lei Orgânica Municipal e eu, JULIO MARIA CHRIST, Presidente da Câmara Municipal,
nos termos do art. 43, é ?º da Lei Orgânica Municipai, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.841, de 7 de março de 2018.
""Áuroriza () Poder Executivo iilunieipal a instituir
o Progrcmta de i/Eicinaçâo Domiciliar para ido￾sos, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade
reduzida no âmbito do municrjoio de Domingos
Martins e dá outras providências. ”
Art. lº Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do
Município de Domingos Martins, o “Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas [dosas,
Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida".
Art. 2º O Programa a que se refere o artigo [º desta Lei, será destinado aos cidadãos
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, para pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a
aplicação no próprio domicílio das vacinas nesta lei especificadas.
Parágrafo único. O direito a que se refere o 6611)!!! deste artigo aplica—se
exclusivamente aos usuários da saúde mencionados no caput do artigo 2º, que,
comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Art. 30 Para os fins desta lei considera—se:
I- idoso: Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos termos do
art. lº, da Lei nº 10.741 de 01, de outubro de 2003, na data do agendamento da consulta.
Câmara Municzpafde (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 4? — Telefones: (27) 3268—141313268-1429/3268—2681i3268-IT67
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lI- pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida: Pessoa com deficiência,
sendo ela fisica ou mental nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 — Estatuto da
Pessoa com Deficiência na data do agendamento da consulta.
Art. 4º As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, serão:
l- vacina contra a gripe (influenza);
II- vacina contra a pneumonia (pneumococo);
lil- vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — DT);
lV— vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei;
V— doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
Art. Sº O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido
através dos órgãos de saúde já existentes na Administração Pública Municipal ou por órgão
municipal definido pelo Poder Executivo Municipal, o qual competirá fornecer as vacinas e
designar os profissionais habilitados para sua aplicação.
ª ]º As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas junto aos órgãos
municipais de saúde designados pelo Poder Executivo Municipai para a implantação desta Lei, o
qual definirá a forma de cadastramento.
Art. 60 O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua
realização será executada prioritariamente no período de campanhas de vacinação fixado pelo
Poder Público Municipal.
Art. 7“ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 9D Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câ ara Municipal de Domingos Martins, 16 de abril de 2018.
" "nian &
Presidente