norma nº 2842/2018

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PROTOCOLO
000661i2018
Cámara Municipalde Domingos Martins
04/05l2018 14:43:09
LEI MUNICIPAL
Autorl PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Rua Bernardino Monteiro, 22 ,, Centro
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LEI MUNICIPAL Nº 2.842/2018
FIXA PRAzO PARA As EMPRESAS, PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATADOS, PERMISSIONÁRIAS
E/OU CONCESSIONÁRIAS PROCEDER o REPARO DO
CALÇAMENTO E/DU PAVIMENTO ASFÁLTICO OAs VIAs EM
ATÉ 5 DIAS (CINCO) APós O TÉRMINO nos SERVIÇOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços públicos contratadas,
permissionárias e/ou concessionárias que, em razão da natureza dos serviços a serem
executados necessitarem danificar o calçamento e/ou pavimento asfáltico das vias
públicas, ficam obrigadas a promover o devido reparo no prazo de até 05 (cinco) dias
após término dos serviços.
Parágrafo único. Para a realização de qualquer intervenção em vias públicas
do Município, a Administração Municipal deverá ser comunicada com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas pelas empresas de que trata o caput deste artigo,
para que a Secretaria Municipal competente tome ciência do início da execução do
serviço a ser executado.
Art. 20 As empresas prestadoras de serviços públicos, ao realizarem o serviço
de recuperação das vias, ficam obrigadas a fazê-lo observando a qualidade do material
utilizado, que deve ser igual ou superior à qualidade do material já existente.
Parágrafo único. É de responsabilidade das empresas prestadoras de serviços
públicos efetivar a manutenção dos serviços realizados pelo prazo de 06 (seis) meses
após a sua conclusão, como forma de garantir a qualidade empregada.
Art. 30 O descumprimento dO disposto nesta Lei implicará na aplicação de
multa à empresa infratora no valor correspondente a 2.000 (dois mil) VRM [é rl
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Estado do Espi rito Santo
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(Valor de Referência do Município de Domingos Martins), bem como a proibição de
contratar com o poder público enquanto não providenciar o devido reparo.
Parágrafo único. As penalidades pelo descumprimento do disposto nesta lei
serão aplicadas por meio dos procedimentos previstos na Lei Complementar nº 05/2008.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique—se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 24 de abril de 2018.
ANZET KRUGER
Prefeito