norma nº 2845/2018

Pubiicado no DOM] DM
Em _JlLQõJlô.
PROTOCOLO
00070012018
Câmara Municipal de Domingos Martins
1610512018 10:52:58
. LEI MUNICiPAL
Autor: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
 
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Estado do E.
Rua Bernanlnm Monleiro, 22 -- Cel
CEP 29260 000 — Fo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do ESpírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Fica concedida revisão geral de remuneração no montante de 4%(quatro
por cento), nos termos do art. 37, inciso )( da CFf88 e do disposto na Lei Complementar nº
04%2007, alterada pela Lei Complementar nº 028/2014, aos servidores municipais da
administração direta, abrangidos pelas Leis nº 1.934f2007 & nº 1.935f2007 do Poder
Executivo, Legislativo, IPASDM e aos diretores escolares abrangidos peío artigo 2ºda Lei
2311/2011.
Art. 2º Aplicam—se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com direito à paridade
plena.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores
do magistério regidos por Lei específica.
Art. 3º As tabeías vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.934j2007, e os
Anexos [I e I_I_I_, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935l2007 & a Gratificação
Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 19332007 e artigo 2“ da Lei 2.314/2011 do anexo
yª de que trata o galgo 32 da Lei Municipal nº 2.138f2008, serão atualizadas pelo Poder
Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. lº desta Lei.
Parágrafo único. A tabela vigente que compõe o Plano de Cargos e Vencimentos e
Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipaí nº 2.169,12009, será
atualizada de acordo com o disposto no art. 10 desta Lei, cujas despesas serão custeadas pelo
próprio orçamento da Câmara Municipal.
 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a lº de abril de 2018.
Domingos Martins, ES, 16 de maio de2018.
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Prefeito
 
 
 
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fªomázzyo/J (%%%&/w
 
ãNEXO II
 
Lei Municipal 1934/2007 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores
 
Revisão Salarial de 4,00% conforme Lei Municisal nº 2.845/2018, a partir de lº de abril de 2018.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMEN'I'OS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(Art. aº)
PâDRÃO
Classe I II III IV V VI VII VIII IX )( XI XII
A 612,11 642,71 674,85 708,59 744,00 781,21 820,28 861,28 904,35 949,56 997,04 1.046,90
B 749,82 787,32 826,67 868,01 911,42 956,99 1.004,83 1.055,08 1.107,83 1.163,22 1.221,38 1.282,44
C 918,54 964,45 1.012,69 1.063,32 1.116,48 1.172,31 1.230,91 1.292,47 1.357,08 1.424,96 1.496,20 1.571,01
D 1.125,20 1.181,47 1.240,53 1.302,56 1.367,70 1.436,07 1.507,88 1.583,28 1.662,44 1.745,56 1.832,85 1.924,47
E 1.251,77 1.314,38 1.380,08 1.449,08 1.521,53 1.597,62 1.677,51 1.761,37 1.849,44 1.941,91 2.039,02 2.140,97
F 2.136,08 2.242,90 2.355,04 2.472,79 2.596,42 2.726,24 2.862,55 3.005,69 3.155,97 3.313,76 3.479,45 3.653,44
G 2.881,31 3.025,39 3.176,66 3.335,48 3.502,26 3.677,38 3.861,24 4.054,29 4.257,01 4.469,86 4.693,35 4.928,04
Classe Cargos
A Agente de Serviços Públicos: Dosador de Cloro; Trabalhador Braçaí; Gari; Ajudante de Máquina; Servente; Merendeira; Jardineiro; Vigia;
Calceteíro e Coveiro.
B Operador de, Serviços Públicos I: Agente de Serviços Básicos; Auxiliar de Mecânica; Agente de Correio; Atendente de Mini Posto; Guarda Florestal;
Operador de Agua e Esgoto; Recepcionista e Auxiliar de Consultório Dentário.
C Operador de Serviços Públicos II: Motorista; Mecânico; Pedreiro; Bombeiro; Eletricista; Eletricista de Veículo;Agente Auxiliar de Saúde; Auxiliar
de Enfermagem; Auxiliar de Laboratório; Operador de Máquina; Carpinteiro; Lanterneiro e Pintor.
Técnico de Serviços Públicos: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Creche, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Secretaria Escolar; Escriturário e Oficiall
D Adminsitrativo.
Cargos de Fiscalização: Fiscal de Tributos Municipais; Fiscal de Meio Ambiente; Fiscal de Obras e Posturas; Agente de Trânsito; Fiscal Sanitário e
Fiscal de TranSporte.
Técnicos Especializados: Técnico de Segurança do Trabalho; Técnico em Farmácia; Técinco Agrícola, Técnico em Agrimensuraíécnico em
E Enfermagem; Técnico em Laboratório; Técnico em Radiologia; Técnico em Informática; Técnico em TelecomunicaçõES; Técnico em Contabilidade
Técnico em Turismo e Técnico em Higiene Dental.
Nível Superior: Assistente Social; Analista de Sistemas; Anaiista de Redes; Arquivologista; Bibliotecário; Biólogo; Fonoaudiólogo; Fisioterapeuta;
F Historiador; Jornalista; Professor de Música; Psicólogo; Turismólogo; Terapeuta Ocupacional; Administrador; Contador; Economista; Enfermeiro;
Nutricionista; Farmacêutico-Bioquímico & Zootecnista.
 
6 Nível
Municipal;
Superior:
Auditor
Arquiteto;
& Engenheiro
Engenheiro
Ambiental.
Civil; Engenheiro
Domingos Martins-ES,
Agrônomo;
16
Engenheiro
de maio de
Florestal;
2018.
Médico; Médico Veterinário; Odontólogo; Procurador 
Prefeito
ANEXO II
e ovímento em com o os com rme isto no Art. 155.
n . ' e a a anexo a U
- ue a O a
Procurador Geral do *
Controlador Interno Subsídio *
Jurídico Administrativo CCE - 1 R$ 3.872.09
Jurídico Judicial CCE - 1 R$ 3.872,09
Jurídico e Contratos CCE - 1 R$ 3.872,09
Cheíía de Gabinete do Prefeito CCE - 1 R$ 3.872.053
de Gestão de T Escolar CCE - 1 R$ 3.872,09
do SIM CCE - 1 R$ 3.872,09
CCE - 1 R$ 3.872,09
CCE - 1 R$ 3.872,09
CC - 1 R$ 2.904,07
CC - 2 R$ 2.478,13
CC - 2 R$ 2.478,13
CC - 2 R$ 2.478,13
CC - 2 R$ 2.478,13
CC - 2 R$ 2.478,13
CC - 2 R$ 2.478,13
CC - 2 R$ 2.478,13
CC - 2 R$ 2.478,13
CC - 3 R$ 1.858,61
CC - 3 R$ 1.858,61
CC — 4 R$ 1.502,37
CC - 4 1355160237
CC - 5 R$ 929,30
de Certificado Fitossanilário de
Público
de Gabinete do Vice-Prefeito
de
Técnico
T Distritai
CRAS
CREAS
de Gabinete
MN&A-L-LNW-L-x—QWM-n-L-A—L—LN—L
da Escola de Música
*E
 de Equipe MG'!
* Subsídio fixado na forma do Art. 157 da Lei Municipal nº 193512007
Domingos Martins, 16 de maio de 2018.
%%%&
Prefeito
 
 
 
?PW MWGQ?ZW %%
 
AN EXO III
 
Gajos de provimento em comissão criados em caráter transitório, conforme previsto no Art. 155
1.935/2007- Estrutura ºrganizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins
 
 
 
 
 
 
 
 
Rewsao &! ama e o con arma e: umcrpa n , a pa lr e e a I“! e
Denominação Quantidade Referência Vencimento
Chefe de Clínica Médica 6 CCE - 02
Chefe de Clínica OdontcÉgica 2 CCE - 02 Chefe de Clínica Veterinária 1 CCE - 02 R$ 3'677'18
Auditor de Saúde 1 CCE - 02
 
 
Domingos Martins, 18 de maio de 2018
 
 
 
 
 
 
 
 
AN EXO V
Funções gratificadas criadas, conforme Art. 161
1.935/2007 - Estrutura ºrganizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Rewsão Salarial de 4, o con arme el um::lpa n , 3 pa lr e e a N e .
[.)enominaçâo õuantidade Éeferência Valor da Gratificação
Assistente de Controle Interno 6 FG - 1 83 696,97
Chefe de Clínica Médica 4 FG - 1 R$ 696,97
Chefe de Clínica Odontológic_a 2 FG - 1 R$ 696,97
Chefe de Clínica Veterinária 1 FG - 1 R$ 696,97
Coordenador da Defesa Civil 1 FG — 1 R$ 696,97
Coordenador da Junta Médica 1 FG - 1 R$ 696,97
Coordenador de Almoxarifado Central 1 FG - 1 R$ 696,97
Coordenador do Grupo de Controle, Avaliação
e Auditoria de Saúde 1 FG _ 1 R$ 696'9?
Coordenador do Programa Bolsa Família 1 FG - 1 R$ 696,97
Secretário Executivo da Junta Militar 1 FG - 1 R$ 696,97
Presidente de Comissão de Licitação 1 FG - 1 R$ 696,97
Presidente de Comissão Sindicância ou 2 FG _ 1 R$ 696,97
de Processo Adminisírativo Disciplinar R$ 696,97
Coordenador do Geo-Obras 2 FG - 1 R$ 696,97
Mem bro de Comissão de Controle. Avaliação e Auditoria 5 FG - 1 R$ 696,97
 
Membro de Comissão de Formação Legal 8 FG - 2 R$ 542,09
Domingos Martins, 16 de maio de 2018.
WànPrefeito
 
 
 
 
 
ANEXO VII
 
VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
 
ART 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2008
 
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.314! 2011
 
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.640/2014
 
 
Revisão Salarial de 4,00%: conforme Lei Municipal nº 2.845/2018, a partir de 1ª de abril de 2018.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
UANTIDADE DE CCDE Q MUNos VAGAS VALOR
CCDE 1 Até 130 4 R$ 3.133,91 CCDE 2 131 a 180 9 R$ 3.261,73 CCDE 3 181 a 230 5 R$ 3.389,55 CCDE 4 231 a 280 4 R$ 3.524,34 CCDE 5 281 a 330 4 R$ 3.666,11 CCDE 6 331 a 380 4 R$ 3.812,51 CCDE 7 381 a 430 4 R$ 3.964,74 CCDE 8 431 a 480 4 R$ 4.123,93 CCDE 9 481 a 530 4 R$ 4.288,93
 
CCDE 10 acima de 530 4 R$ 4.459,75
Domingos Martins, 16 de maio de 2018.
Prefe
 
 
 
 
 
ANEXO VIII - Quadro de transição dos Cargos em comissão a serem extintos
 
1.934/2007 - Planos 
de Cagos,Vencimentos e Carreira dos Éervidores ªúblicos Muncipais
 
 
 
 
 
 
Revisão Salarial de 4,00% conforme Lei Municipal nª' 2.845/2018, a partir de 1ª de abril de 2018.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Denominação Atual Quantitativo Padrão Denominação nova Quantitativo Referência Vencimento
Arquiteto 1 CC—4
Assistente Social de Saúde da Família 3 CC—4
Assistente Social 4 CC—3
Autorizador de AIH 1 CC-4
Biólogo 1 CC—3
Bioquímico 1 CC—3
Coordenador de Trâmite de Processos 1 CC—4
Enfermeiro 3 CC-4
Enfermeiro de Saúde da Família 8 cc-4 ASSESSOR TÉCNICO 72 CCT — 1 R$ 1.843,11
Engenheiro Agrônomo 1 CC—3 ESPECIALIZADO
Engenheiro Civií 1 CC-4
Farmacêutico 1 CC—3
Fisioterapeuta 2 CC—3
Fonoaudiólogo 1 CC-4-B
Médico 14 CC-4
Médico de Saúde da Família 4 CC-4
Médico do Trabaiho 1 CC-4
Nutricionista 2 CC-3
Odontólogo 12 CC-4
Odontólogo de Saúde da Família 3 CC-4
Psicólogo 2 CC-3
Psicólogo de Saúde da Família 3 CC-4
Supervisor de Obras 1 CC—4 
Veterinário 1 CC—3 Uj/i/ 
Denomi
e
Enca & anut
Torneiro
retor
Coo r e
Fisca 5
u e Manut
ena uca e
M uinas
ca a ues 8 Ja ins
Encarr & tor
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ico em arm &
T CD em t
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or Esco r
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or ra e - Motorista
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UF! Fiº e U
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12
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5
1
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10
13
9
9
Padrão Denomi nova
CC-3
CC-3 ASSISTENTE
— TÉCNICO I
CC—2
CC—2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-l
cc—1 ASSISTENTE
cc-2 TÉCNICO ||
cc-1
cc-1
cc-1
cc-1
cc-1
—1
CC-l-A
CC-l-A
CC—l—A ASSISTENTE
CC—l-A TÉCNICO m
cc￾ASSISTENTE
OPERACIONAL I I
J mnmmàmmmrb
l HHHI—ll—nwl—l—ip—n—hl—tl—nl—ll—h
I
ÓDOOQODOD
ASSISTENTE
OPERACIONAL II
nnnnnnnnnnnn non 1
1 053110
Vencimento
R$ 1.502,37
R$ 1.231,82
R$ 820,88
R$ 673.75 
R$ 588.57
 
 
 
 
 
Denominação Atual Quantitativo Padrão Denominação nova Quantitativo Referência Vencimento
Almoxarife 1 CC—l-C
Auxiliar de Consultório Odontológico 9 CC-1-C ASSISTENTE 394 CCT - 6 R$ 588,57
Auxnlar de Semços Gerais 70 CC-l-E OPERACJONAL 1|
 
 
Domingos Martins, 16 de maio de 2018.
14.185,11...
Prefeito
 
 
 
 
976.211,18. 6261.3122 aw67661-
 
Art. 160 - Dos cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas
 
1.935/2007 - Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins
 
 
 
 
 
 
Revisão Salarial de 4,00% conforme Lei Municipal nº 2.845/2018, & partir de 1º de abril de 2018. 
DENOMINAÇÃO GRATIFICAEÃO
Médico R$ 5.613,09
Odontólogo R$ 2.802,24
Enfermeiro R$ 2.802,24
Assistente Social R$ 2.802,24
Psicólogo
 R$ 2.802,24
Domingos Martins, 16 de maio de 2018.
11/1118 %
Pref ito
 
 
 
 
 
 
 
 
Revisão de 4“V - Lei Manierpa! 11“2011457265!Í8
 
(Jargas Classe Pad rão I Pad rão [I Pad rão lll Pad 1110 IV Padrão V Pad rão Vl Padrão VII Padrão Vlli Padrão IX Pad rão X Pad rão Xl Padrão Xl]
Agente 118003180 Pública A R$ 1.31I,98 R$ I.377_58 R$ 1.446,46 R$ |.5I8.78 R$ I,594.72 R$ 167445 R$ i.758.|8 R$ 1.346,08 R$ |.938,39 R$ 2.035,31 R$ 2.137,07 R$ 2.243,93
Operador de Gestão Pública [| C R$ 1.608,90 R$ 168934 R$ 1 773,31 R$ 186250 R$ 1.955,62 R$ 2.053,40 R$ 2. 156.07 R$ 2.263,88 R$ 2.377,07 R$ 2.495,92 R$ 2.620.72 R$ 2.751,76
Técnico 118098160 Pública 0 R$ 1.970,89 R$ 2.069,43 R$ 217290 R$ 2.210,55 R$ 2.395,63 R$ 2.515,41 R$ 2.64I,18 R$ 2.773,24 R$ 2,9! 1,90 R$ 3.057,49 R$ 3.210,37 R$ 3.370,39
 
Advogado G R$ 4.673,03 R$ 4.906,68 R$ 5.152,02 R$ 5409.62 R$ 5.680,10 R$ 5.964.161 R$ 6.262,24 R$ 6.575,42 R$ 6.904,19 R$ 7.249.40 R$ 7.6I 1,87 R$ 7.992,47