norma nº 2847/2018

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PROTOCOLO
00081112018
Câmara Municnpai de Domingos Martins
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LEI MUNICIPAL
Áutor. PREFEITURA MUNIClPAL DE DOMINGOS MARTJNS
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Rua Bernardino Monteiro, 22 ,. Ceni
CEP 29260 000— Fone: (2!) 326843614! 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2018
DISpõE SOBRE A OBRIGATORIEDADE No
AMBITO Do MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS DOS SETORES PÚBLICOS,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇO A DAREM
PREFERENCIA No ATENDIMENTO, NÃO
RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM
TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em todos os setores públicos, estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços do município de Domingos Martins, deverão ser afixados
cartazes ou placas com o símbolo mundial do autismo, em local visível,
preferencialmente próximo aos locais de atendimentos e/ou caixas quando existirem,
com os seguintes dizeres: " Pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus
acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos desta Lei Municipal
Art. 2º A Entende—se que o transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba
diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico
com três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente sendo elas:
I — dificuldade de comunicação por deficiência no domínio de linguagem;
H— dificuldade no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos;
III - dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
Art. 3" Os estabelecimentos públicos e privados do Municipio ficam
obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário O símbolo mundial de
conscientização do transtorno do espectro autista, conforme parágrafo único.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimpnrne nríuadnc- l-
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Estado do Espí rito Santo
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I — supermercados;
II— farmácias;
III- bancos;
IV- bares;
V- restaurantes;
VI- lojas em geral;
VII- casas lotéricas dentre outros.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias; contados da data de sua puincação.
Domingos Martins; ES, 8 de junho de 2018.
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