norma nº 17/2018

PROTOCOLO
000811i2013
Câmara Municepal de Domingos Martins
130519018 095239
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICEPAL DE DOMINGOS MARTINS
.JAfE/ÉAÁU-fc/ "“- /ÁHHI('74((/(/f í/if.»'//zr.'/(Ç/(aí “lá“/Af Jªó-luz.;
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monti-nro. 22 — Centro Dor'ningos I'viartins -— Espirito Santo
CEIJ 29260-090 — IªOIIIª: (271 3368-1344 ;" 1239
www.doniingosmariine esgovbr — gatuinete©domingosmartins. e &. gov. br
Ofício nº 370/2018/PM DM/SECGAB
Domingos Martins, 8 dejunho de 2018.
Senhor Presidente,
Anexamos a Lei Municipai a seguir reiacionada devidamente sancionada com
respectiva cópia da publicação no diário oficiai, conforme segue:
. 2.847 - 8/6/2018 - DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO Do
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS DOS SETORES PÚBLICOS,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO A DAREM
PREFERENCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM
TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Atenciosamente,
x_juk ;;?ka
WA ZETE KR GER
Prefeito
A Sua Excelência O Senhor
JULIO MARIA CHRÍST
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Publicado no DOM/ DM
Em Audi _cíj—f' as
PROTOCOLO
DDDBHIZG'IÉ
Câmara Municipal de Domingos Martins
13060918 09:52:39
LEI MUNICiPAL
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
lj/ aff/(3124141! (“. /Ár-/Hr'í m.
Estado do Es , '
Rua Bernardim) Monteiro, 22 — Ceni
CEP ZBZBÚ—ÚDO—Fone:(271326813ddf125%]
www.domingosmartinsesgovinr -— gabineleúfíjdomi"gosrnarlinsesgovbr
LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2018
DISPõE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS Dos SETORES PÚBLICOS,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇO A DAREM
PREFERENCIA NO ATENDIMENTO, NÃO
RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM
TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Em todos os setores públicos, estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços do município de Domingos Martins, deverão ser afixados
cartazes ou placas com o símbolo mundial do autismo, em local visível,
preferencialmente próximo aos locais de atendimentos e/ou caixas quando existirem,
com os seguintes dizeres: " Pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus
acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos desta Lei Municipal
Art. 2D A Entende—se que o transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba
diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico
com três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou
isoladamente sendo elas:
1 — dificuldade de comunicação por deficiência no domínio de linguagem,;
II- dificuldade no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos;
IH —— dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e
repetitivo.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam
obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de
conscientização do transtorno do espectro autista, conforme parágrafo Único.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados: “[
timer-19352704 ('ª'/f(awáwj
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260—000 — Fone; [27,1 3268-1344! 1239
www.domingosmaninsesgov.br —— gabinete©domingosmarlins.esgovbr
I — supermercados;
II— farmácias;
III- bancos;
IV- bares;
V- restaurantes;
VI— lojas em geral;
VII— casas lotéricas dentre outros.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 8 de junho de 2018.
Wiii fla/t? RUGER
Pref ito
12/06/2018 (Terça-feira) DOM,/ES - Edição Nº 10307 Página 120 , Domingos Martins _ ,
PREFEITURA
CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO
Publicação Nº 140170
CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Domingos Martins convoca O
candidato especificado abaixo, aprovado e ciassificado
no Processo Seletivo Simplificado — Edital 001/2018 para
apresentar—se na Secretaria Municipal de Educação e Es—
porte, localizada na Avenida Koehler, nÚ 116, 20 andar,
Centro - Domingos Martins — ES, no dia 15 de junho de
2018, no horário especificado a seguir, para apresentação
de documentos, retirada de guia de exames e agendamen—
to de exame aclmissional e da data de assinatura e início
do contrato.
O candidato deverá apresentar os seguintes documen￾tos: Certidão Nascimento ou Casamento, RG, CPF, Titulo
de Eteitor, Carteira de Trabalho, Comprovante de Residên—
cia, Escolaridade, PIS ou PASEP, Foto 3 x 4, Certificado de
Reservista (masculino), quem tiver filhos menores de 14
anos apresentar cópias de Certidão de Nascimento, Cartão
de vacina (até 7 anos) e Declaração da Escola.
Os documentos deverão ser apresentados em cópia au￾tenticada, ou em cópia simples, sendo que, neste caso, só
serão aceitas se estiverem acompanhadas do documento
original para conferência.
Relação do Candidato Convocado e o respectivos horario:
Cargo: Fonoaudiólogo
Horário: 9 horas
Classificação NOME CANDIDATO CARGO
20 colocado Genaina Elza Caetano Silva .,
Fonoaudiologo (a) Medeiros
Domingos Martins, 11 de junho de 2018.
CLAUDIA ULIANA GUARNIER
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
DECRETO DE PESSOAL Nº 302 - 2018 . Publicação Nº 140160
Publicação de Decreto de Pessoal
302 —7]6/2018 — FICA EXONERADA, A PEDIDO EM 13 DE
JUNHO DE 2018, MICHELY ALINNE NARCISO BLANC, DO
CARGO EFETIVO DE TÉCNICO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, LOTADA NO ÃMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Domingos Martins — ES,
11 de junho de 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2347/2018
Publicação Nº 140167
Publicação de Lei Municipal
2.847 — ae./mms - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDA￾DE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
Dos SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMER￾CIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO A DAREM PREFERÉN—
CIA No ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSO—
As COM TRASTORNO oo ESPECTRO A—UTISTA (TEA) E DA
OUTRAS RRovIoENCIAs.
Domingos Martins — ES,
11 de junho de 2018.
PREGÃO Nº 34/2018
" Publicação Nº 140234
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Domingos Martins torna público
que fará realizar licitação, especificada a seguir:
PREGÃO Nº 034/2018
Objeto: aquisição de materiais esportivo destinado a
atender a demanada da Gerência de Esporte, Recreação
e Lazer, no Projeto Criança Cidadã nos Esportes e o ca￾lendário esportivo. Recurso Convênio SESPORT/PMDM nº
80535836
Data de abertura: 25 de Junho de 2018 ,. 14:00 horas
INFORMAÇOES E CÓPIA DO EDITAL; Comissão Permanen—
te de Licitação — Rua Bernardino Monteiro, 85, Centro, Do—
mingos Martins — ES; Tei.(27) 3268-3214, no horario de
08:00 às 11:00 e de 13:00 as 16:00 horas: site: www.
domingosmartins.es.gov.br.
Domingos Martins — ES, 11 de Junho de 2018.
Rogério Aldemir da Penha
Pregoeiro Municipal
PREGÃO Nº 36/2018
Publicação Nº 140235
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Domingos Martins torna público
que fará realizar licitação, especificada a seguir:
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 003255I2018 - Data: 231052018 - 09:26:13
Espécie: REQUERIMENTO
Assuntº, AUTOGRAFO
Grupo; LEGISLATIVO
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Cªmªrª Mªmª—ªpt Chave de Acesso 14592110291632018
Estado Servidor SORAYA SCHWAMBACH SOUZA
PROTOCOLO | Fl No nnna11izu1s
Cãmara Municipalde Domingos Martins
139062018 09:52 39
LEI MUNICIPAL
Autor. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Autógrafo n º fj / 2018
Projeto de Lei nº 16/2018
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 162018, de autoria do Vereador Nelson Soares da Silva Junior que ““Dispõe So￾bre a Obrigatoriedade no Ámbiro do l-Iefwiicijoio de Domingos Morrow dos Setores Públicos, Es￾tabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviço (: Deram Prefêrêrtcia no Atendimento, não
Referido em Filas, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) :? dci Outras Providên￾cias. ", expede o seguinte autógrafo.
Art. lº Em todos os setores públicos, estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços do município de Domingos Martins, deverão ser afixados cartazes ou placas com o
simbolo mundial do autismo, em local visível, preferenciaimente próximo aos locais de
atendimentos efou caixas quando existirem, com os seguintes dizeres: “Pessoas com Transtorno
do Espectro Ateísta (? seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos (eretos desta Ler'
A'ÍÍNHIICÍJDCI'Í”.
Art. 2º Entende-se que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes
síndromes marcadas por pertubações do desenvolvimento neurológico com três características
fundamentais, que podem manifestar—se em conjunto ou isoladamente sendo elas:
1— dificuldade de comunicação por deliciência no domínio da linguagem;
ll» dificuldade no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos;
III- dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados &
inserirem nas placas de atendimento prioritário o simbolo mundial de conscientização do
transtorno do espectro autista, conforme parágrafo único.
Parágrafo Unico: Entende-se por estabelecimentos privados:
l— supermercados;
Il— farmácias;
III- bancos; IV- bares _; xi . ª ª"? V— restaurantes; ,///,—t
Câmara 914 unicipal' de (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de maio de 2018.
;! d .,
V'JfoãE AGNO 10 MA ÁCHRIST — fºi/ E ªº“ 7
lª Vice-Presidente Presidente
ROGÉRJ ZANZOLI
2ª Vice . residente
)»
MANOEL DE OLIVEIRA ARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº Jaw/Ma
EM Há &;
PREFEIIO MUNICIPAL