norma nº 2849/2018

PROTOCOLO
[3008253018
Cámara Munlcipal de Domlngos Martins
tgfúôãms 0855335
LEI TACaTA
Autor. JULIO MARIA CHRIST
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 2? — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 4? — Telefones: (27) 3268-14138268-14298268-1681/3268-176?
Site: mxm-f.domingosmartinsesieghr
e-inail: cmdmartinsfªcamaradomingosmartins.esgovbr
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2849/2018
Autor: Nelson Soares da Silva Junior
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 9/2018, que dispõe sobre “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de transmissão of) vti-'o. via internet e registro em áudio e vídeo dos
processos licitatórios realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do fdtmictpfo de
Domingos Martins”, o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, «5 3º da Lei
Orgânica Municipal e eu, JULIO MARIA CHRIST, Presidente da Câmara Municipal, nos
termos do art. 43, é ?º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.849,
de 18 dejunho de 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de trcmsvnissão
ao vivo, via internet e registro em áudio e vídeo
dos processos licitatórios realizadas“ pela?
Poderes Executivo e Legislativo do illuttícípio de
Domingos Martins
Art. lº Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Domingos Martins
transmitirão ao vivo por meio da internet e registrarão em audio e video todo o conteúdo de
sessão pública licitatória realizada no âmbito de cada Poder e disponibilizarão todos os arquivos
gravados na internet: nos sites oticiais de transparência pública de cada Poder.
% lº As iilmagens deverão conter todos os documentos relativos aos processos de
licitação e não apenas os editais.
& 2ª Para efeito do disposto no art. lº desta Lei, a gravação abrangerá os
procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do editai e de
julgamento e classiticação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no
edital.
«53º Em caso de descumprimento do que estabelece o caput deste artigo, tica nula
a referida licitação.
Art. 2º As gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis na internet
para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma.
A . . . .
Camara Mumcupol de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Senador .ieftbrson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins —— ES — CEP: 29260-000
Caixa Postei 4? »— Telefones: (27) 3268-14t3/3268-1429'f3268-1681f3268-1767
Site: vnvw.domingosrnartins.es.ieg.br
e-mail: cmdmartins(ª!eamaradomingosmartinsesgov.br
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios
realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 3ªJ Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo terão o prazo
máximo de 120 dias, contados a partir da publicação desta Lei, para execução de todos os termos
desta normajuridica.
Art. 4º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada por 5
(cinco) anos.
Art. Sº As despesas decorrentes da implementação desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipai de Domingos Martins, 18 dejunho de 2018.
.f - fanfarra/ã”?
Presidente