norma nº 2848/2018

PROTOCOLO
0093243013
Câmara Municipalde Domingos Martins
tgfúõrêªúta 38.52st
LEI TÁCITA
Autor; JULiO MARIA CHRIST
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 _— Domingos Martins —- ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 — Telefones: (27) 3268-1413/3268—1429/3268-1681%3268-1767
Site: WWW.domíngosmartins.es.lcg.br
e-mail: emdmartinstªcamaradomingosmartins.esgovhr
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 4, DE 18 DE JUNHO DE 2018
LE] MUNICIPAL Nº 2848/2018
Autor: Heloísio Rodrigues Alves
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nD ]9i2018, que dispõe sobre “Instimi ()
”(Tommaso A'mrai de Redação nas escolas da Rede. Mznricipai de Ensino e dá outras
prom-'idêneias..”, o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, ª 3“ da Lei Orgânica
Municipal e eu, JULIO MARIA CHRIST, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art.
43, ã ?º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.848, de 18 de junho de 2018.
Institui 0 ”“Concurso Arma! de Redação “ nas
escolas da Rede Adfmncipal de Ensino e dá
outras providências.
Art. lº Fica instituído o “Concurso Anual de Redação”, nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino, objetivando incentivar o aprimoramento da técnica de redação pelos alunos de todas as Escolas mantidas pela Municipalidade.
Alt. 2º O "Concurso Anual de Redação”, fará parte do calendário de cada unidade
escolar, sendo que a melhor redação de cada Escola, participará de um Concurso entre si, elegendo as 05 (cinco) melhores redações.
desenvolvimento sustentável e cidadania. Parágrafo único — As redações abordarão os seguintes temas: meio ambiente,
Art. 3º Para a delinição dos vencedores do “Concurso Anual de Redação”, será
formada uma Comissão de Avaliação, composta por 5 (cinco) profissionais da area, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Para os 5 (cinco) primeiros colocados no “Concurso Anual de Redação”,
serão atribuídos prêmios que deverão ser, preferencialmentc, livros ou material escolar.
Postiga-ajo único - O Poder Público Municipal, objetivando alocar recursos para o
pagamento dos prémios neste artigo, poderá buscar patrocinio junto a iniciativa privada.
Art. Sº Fica instituída a “Galeria da Fama”, onde deverão constar os nomes dos Vencedores do ““Concurso Anual de Redação".
Parágrafo único - A Galeria de que trata o "ªcaput" deste artigo, deverá ser
exposta ao público em local a ser estabelecido em regulamento proprio.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jeftêrson de Aguiar, nº 2? — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 — Telefones:“(27)3268-1413í3268-1429H3268-1681/3268-1767
Site: WWW-:dmníngosmartínses.lcgbr
e-mail: cmdmartins©camarad0mingosmartinscsgovbr
Art. 6º A Presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. ?“ Esta Lei entrará em ví gm“ na data da sua publicação, revogadas as dispesições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 dejunho de 2018.
,. (“E ' %%%&/bªíª Presidente