norma nº 42/2018

PROTOCOLO
consumam
Câmara Municipalde Domingos Martins
ZBÍOGQEHB 0929128
LEI TÁCITA
Autor JULIO MARIA CHRIST
Câmara Municipal“ de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 4? — Telefones: (27) 3268-1413f'3268-l4298268-16818268—1767
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6, DE 29 DE JUN] IO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N“ 429018
Autor: Diogo Endlich e Nelson Soares da Silva Junior
Faço saber que o Plenário aprovou e Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que "Dispõe
sobre a concessão de licenças de focalização para a ins-ralação dejérrmácias e drogarias no
ill/funicrjaio, e dá outras prai-'idências”, o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, ª
3“ da Lei Orgânica Municipal e eu, JUL-K) MARIA CHRIST, Presidente da Câmara Municipal,
nos termos do alt. 43, ª 7“ da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar
Municipal nº 42, de 28 de junho de 2018.
Dispõe sobre a concessão de licenças de
localização para a instalação de jàrmácias e
drogarias no influi-regain, e da' outras
providências,
Art. lª A licença de localização para a instalação de novas farmácias e drogarias
na Sede do Município só será concedida na Zona denominada Eixo de Dinamização, conforme
diSpõe o art.22 da Lei Complementar nº25r'2013 — PDM, que compreende a Avenida Koehler,
Rua Otaviano Santos e Trecho da Avenida Senador Jeferson de Aguiar.
Parágrafo único: A criação do zoneamento da atividade comercial farmacêutica,
tem por objetivo de equilibrar o adensamento sobre áreas comerciais já consolidadas, conforme
dispõe o Plano Diretor Municipal - PDM.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.628l'20l4.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 dejunho de 2018.
LIO MARIA CI— 11131“ .W ,,,/, ª”
Presidente