norma nº 2852/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 2.852/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS/ES A DEVOLVER ÁREA DOADA PARA
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Município de Domingos Martins/ES autorizado, através da
Prefeitura Municipal, a devolver ao outorgante doador, senhor Alberto Kempin e sua
esposa Madalena Kempin ou aos seus herdeiros e sucessores uma área de terra rural
medindo 440 rn2 (quatrocentos e quarenta metros quadrados) com um prédio escolar
denominado “Escola Sitio 2 Pinheiros" situada no Galo, conforme descrito na Escritura
Pública de Doação, transcrita no Livro 155, folhas 143vº/144vº, em 16 de novembro de
1990, do Cartório do 20 Ofício da Comarca de Domingos Martins, devidamente averbada
no Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Domingos Martins/ES, sob o
nº 19.883, na página 50, do Livro 1—5, Matricula nº 5.994, página 163V do livro Z—P,
registro nº 16.994, na mesma página
Parágrafo único. A área de que trata o “caput" deste artigo é em comum com
o INCRA cadastrado sob o nº 504 033 002 640. Área total 105,0 ha.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os meios necessários
para a devoiução do imóvel doado por perda de objeto e a proceder às necessárias
baixas de registro e patrimonial.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação revogada as
disposições em contrário.
Domingos Martins/ES, 12 de julho de 2018.
VJANZETE KRUGER
Prefeito