norma nº 24/2018

" Prefeitura Municipal de Domingos Martins
,! Telefone: (2?) 3268-3126
' à Processo Nº100417312018 - Data: 1110712018 - 09:17:28
% Espécie: REQUERIMENTO Assunto: AUTOGRAFO
Câmara Municrpal Grupo: LEGlSLATIVO
Eºtªºº dº Chave de Acesso: 1473591 0291 632018
SGNÍGOI'L SORAYA SCHWAMBACH SOUZA
LEI Nº ............... __ __ª .
Autógrafo n º.? &! 2018
Projeto de Lei nº 24/2018
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Município de
Domingos Martins/Es (: Devolver Área Doado para Construção de Escola
Art. lº Fica o Município de Domingos MartinsiES autorizado, através da Prefeitura
Municipal, a devolver ao outorgante doador, senhor Alberto Kempin e sua esposa Madalena
Kempin ou aos seus herdeiros e sucessores uma área de terra rural medindo 440 m2 (quatrocentos
e quarenta metros quadrados) com um prédio escolar denominado “Escola Sitio 2 Pinheiros”
situada no Galo, conforme descrito na Escritura Pública de Doação, transcrita no Livro 155,
folhas 143vº/144vº, em 16 de novembro de 1990, do Cartório do 2º Oficio da Comarca de
Domingos Martins, devidamente averbada no Cartório do Registro Geral de Imóveis desta
Comarca de Domingos MartinsiES, sob o nº 19.883, na página 50, do Livro l-B, Matrícula nº
5.994, página 163 V do livro 2—P, registro nº 16.994, na mesma página
Parágrafo único. A área de que trata o “caput” deste artigo é em comum com o
INCRA cadastrado sob o nº 504 033 002 640. Área total 105,0 ha.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os meios necessários para a
devolução do imóvel doado por perda de objeto e a proceder às necessárias baixas de registro e
patrimonial.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário,.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1 1 dejulho de 2018.
, m é?” JÉZ'ÉM/ARIA [sr ' Presidente
HELorsrod' ff'UES ALVES ROGÉRI ANZOLI eef'etário 2º Vice-Pr sidente
Í
“ª.../“Na " f . | .' fr -
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Requerente: CAMARA MUNlCIPAL DE DOMINGOS MARTINS