norma nº 2854/2018

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LEI MUNICIPAL
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do ESpI rito Santo
Rua Bernardino Monleiro. 22 -- Centro Domingos l'viaitins - Espirllo Samu
CH) 29260000 I-ono: [??i Éiíªbéí 1344 ;" 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.854/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA,
JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de 15.000.000,00
(quinze milhões de reais), por meio da linha de crédito do Financiamento para
Infraestrutura e Saneamento — FINISA, objetivando financiar programas de
investimentos, com abrangência em urbanização, drenagem e pavimentação de vias
públicas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos),
iluminação pública, construção, reforma e ampliação de escolas, reformas e construção
de quadras de esportes, elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, aquisição
de terrenos, contrapartidas, reajuste e/ou reequilíbrio de contratos de repasses e
financiamentos, dentre outros previstos na linha de financiamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no
caput serão obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital
constantes no Plano Plurianual — PPA e dos orçamentos anuais do município — vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2ID O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do
Imposto de Circulação de Mercadoria * ÍCMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios —
FPM até o limite suficiente para pagamento das prestações e demais encargos
decorrentes desta Lei.
Art. 30 Os recursos provenientes da Operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Mªº
Estado do Espí rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000— Fone: n?] 3268-1344] 1239
www.domingosmarlinses.gov.br — gabinete©domingosmaninses.govbr
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigente Plano
Plurianual — PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e
Orçamentos Gerais do Municipio subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento
das obrigações com os pagamentos do principal e acessório do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5“ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares elou especial, a qualquer tempo, com cobertura no produto das
operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes.
Art. Gº Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, ES, 25 de julho de 2018.
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Prefeito