norma nº 2856/2018

Publicado no DOM] DM
Em 33 l_ºfwáLi;
PROTOCOLO
0011052018
Câmara Municipalde Domingos Martins
1400852018 1510900
ENCAMINHAMENTO DE LEIS
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
j/err'ª/(j/Á'urz Ó /Á/»/2 (rf/ªrf.
Estado do ES
Rua Bernardino Monteiro, 22 — C&HÍFO »- Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 39260-000 Fone: (2?) 3268—1340)“ 1239
www.doniingosmartinsesgovhr —— gabinole©domingosmariinsesgovbr
LEI MUNICIPAL Nº 2.856/2018
AUTORIZA A TRANSFERÉNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS A0 PODER
execunvo.
O Prefeito Municipat de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legisiativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e eie
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),
de acordo com a seguinte rubrica orçamentária:
I —— R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 010001.0103100012.001* MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÁMARA MUNICIPAL — 33.90.13 00000 — Obrigações Patronais
— Ficha 2;
II — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 0100010103100012001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÁMARA MUNICIPAL — 33.90.39.00000 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica — Ficha 14;
III — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 010001.0103100012.001- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÁMARA MUNICIPAL — 33.90.36 00000 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física — Ficha 13.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, ES, 10 de agosto de 2018.
i” fifª/f Lí rºt/Lj
WÃNZETEª'kRUGER
Prefeito