norma nº 2860/2018

Publicado no DOW DM
Em JS“! & l fªr—gg
PROTOCOLO
001118!2018
Câmara Municipalde Domingos Martins
15rDBJZO1B 14:49:14
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
(,(/>.?
;ÉJ/gªff/Jefâww ª'“ “"?Úz-zr (bz/MM
Estado do Es;
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos martins — ES])!IILU namo
CEP 29260-000 — ií'one:(2'i]i3268-1344/1239
www.domingosmarlinsesgovbr -— gabinele©domingosmartins.esgovbr
LEI MUNICIPAL Nº 2.860/2018
RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM DE PEDRA
AZUL. QUE AUTORIZA O INGRESSO DE
NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ
OUTRA PROVIDENCIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio
Público da região Sudoeste Serrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 22 de maio de
2018, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do Município de Serra no referido
Consórcio, com isenção de pagamento de cota de ingresso, tendo sido apresentada a
Lei nº 4.831/2018, do Município de Serra, a qual atende a legislação pertinente, e
ainda, eleva a abrangência de atuação do Consórcio público em questão ao respectivo
Município, inctusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no
Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 10 de agosto de 2018.
lift/Luª f/L/ WANZETE RUGER
Pref ito