norma nº 2862/2018

Publicado no DOW DM
Em qi; (_.U rn,-ji
PROTOCOLO
091148i'2018
Câmara Municipal de Domingos Martins
ZHOBQOTS 1411258
.J/ar/(ifána C“ /ászw'm%ai OFICIO
Estado do Es
Rua Bernardino Monteiro, 22 -- Cent
CEP 29260-000— lª'-one:£2?]3268-1344f1239
www.domimg—Dsmaninsesgovbr 4— gabinete©domingosmartinsesgovbr
LEI MUNICIPAL Nº 2.862/2018
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E
PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÉNCIA,
No ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência, no âmbito do município de Domingos Martins, que ocorrerá, anualmente, na
semana que compreender o dia 26 de setembro, data que se comemora o "Dia Mundial da
Prevenção da Gravidez na Adolescência". '
g 10 A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário
Oficial do Município.
& 2º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades de Saúde e na
Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na
adolescência.
Art. 20 A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
I = prevenir a gravidez na adolescência;
II — contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III - incentivar O planejamento familiar ou reprodutivo;
IV — prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V — diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
VI — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII - conferir visibilidade sociai às ações pertinentes à questão;
VIII - resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de
assistentes sociais e agentes de saúde
IX — incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais. ÃJ i
Autor; PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
gªna/ªclama ÓÍÃWHU agp/([e gaWat/àzyoá píáur/jfm;
Estado do Espí n'to Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro — Domingos Martins _ Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: í27) 3268—1344; 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinele©domingosmartins.es.gov.br
Art. 30 A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social.
Art. 4" A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada por
meio de
I — campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas
Unidades Básicas de Saúde;
II — oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente
aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de
opção.
Art. sº Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I — celebrar convênios com as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, bem
como com Ministério Público e Judiciário, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de
segurança pública, de assistência social do Estado, assim como com outros Municípios;
II —— estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover
palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto;
III — promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras
nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IV — promover a divulgação junto aos meios de Comunicação, associações
representativas, igrejas, escolas e conselhos municipais.
Art. 60 Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da
adolescência, em especial, as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Ação Social,
deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à
orientação, à prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 15 de agosto de 2018.