norma nº 30/2018

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (2?) 3268-31 26
Processo Nº: 004814I'2018- Data: OBIOBIZD1B—DS:10:03
Espécle: REQUERIMENTO
Assuntº AUTOGRAFO
, _ _ Grupo; LEGISLATIVO
Câmara Mama Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Estaâ Chave de Acesso 14922510291 832018
Servidor; SORAYA SCHWAMBACH SOUZA
PROTOCOLO LEI Nº ______ OQ1148£2018
Câmara Municipal de Domingos Martins
2IIÚSI'2IJ1B 14:42:50 Autógrafo n ºZQV 2018 . ºmo
Proj 6120 de Lei—Elo 30/2018 - " Autor; PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
A VIESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS no uso das atribuições que
me confere o art 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o projeto de lei nº 30/2018, de autoria do Vereador Hei oisio Rodrigues Alves que" .ÍHSÍHHÍ a Se—
mana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência. no Árnbr'ro do Manierpio de Da￾mingos Mar fim e dá Outras Providências.
Art. lº Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência, no âmbito do município de Domingos Martins, nue ocorrerá, anualmente, na
semana que compreender o dia 26 de setembro, data que se comemora o “Dia Mundial da
Prevenção da Gravidez na Adolescência"
& lº A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário
Oficial do Município.
& 2º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades de Saúde e na
Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar infomações sobre medidas preventivas
e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Art, 2“ A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
I - prevenir a gravidez na adolescência; ,
II - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III - incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;
IV - prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
VI - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
adolescente mãe e da paternidade precoce;
VH — conferir visibilidade social às ações pertinentes a questão;
VII! - resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes
sociais e agentes de saúde
IX — incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de, Saúde e de Ação Sociai.
Art. 4º A Semana de Preve " ,, a Gravidez na Adolescência será mai? zada ear
meio de:
Câmara Wuníapal'cíe ©omingos Martins
Estado do Espírito Santo
I — campanhas de divulgação de todos os serviços» disponíveis oferecidos pelas
Unidades Básicas de Saúde;
II — oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente
aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Art. Sº Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I —— celebrar convênios com os Secretaria Estadual e Municipal de Saúde, bem
como com Ministério Público e Judiciário, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de
segurança pública, de assistência social do Estador assim como com outros Municípios;
H — estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover
palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto;
IH — promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras
nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
EV — promover a divulgação junto aos meios de comunicação, associações
representativas, igrejas, escolas e conselhos municipais.
Art. 6º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da
adolescência, em especial, as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Ação Social,
deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à orientação, à
prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 7“ Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de agosto de 2018
c:“ __
LIO Mªl CHRIST
Presidente
._ (; p GUES ALVES ROGÉRiol—(ANZOU L « ”ªlº Secretário 2ª“ Vice-Presidente
1-
MANOEL DE OLIVEIRA 13 RQCELOS JÚNIOR
Zº Secretário