norma nº 2863/2018

Publicado no DOW DM
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PROTOCOLO
091156i2018
Câmara Municipalde Domingos Martins
2f08l2018 14-43 33
OFICIO
Autor PREFEITURA MUNICIPÁL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Es
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Cent!
CEP 29260-000 Fon;
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LEI MUNICIPAL Nº 2.863/2018
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE REGISTRO
DE CASOS DE VIOLÉNCIAS CONTRA CRIANÇAS
E ADOLESCENTES E OA OUTRAS
pRovIOêNCIAs.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do ESpírito Santo faz saber
que O Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Fica criado no âmbito do município o cadastro municipal de registros
de casos de violência contras as crianças e adolescentes, gerado pelo Secretário
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 2º O cadastro municipal de registro de casos de violência contra crianças
e adolescentes tem como objetivo:
I — centralizar e preservar as informações sobre violências contra crianças e
os adolescentes;
II — VETADO
Art. 30 Os órgãos da administração direta e indireta do município, deverão
encaminhar todas as ocorrências envolvendo crianças e adolescentes para registro no
cadastro previsto nessa lei.
é 10 — As ocorrências deverão conter necessariamente:
a) Qualificação da vítima e agressor;
b) O tipo de violência constatada;
c) As providências tornadas;
d) Os dados Sócio econômico dos envolvidos.
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Estado do Espi rito Santo
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& 20 - OS dados contidos no cadastro serão públicos, com exceção dos nomes
das vítimas e agressores, que somente poderão ser divulgados mediante autorização
judicial.
Art. 40 O cadastro municipal de registro de casos de violências contra
crianças e adolescentes será coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta lei, serão poder
orçamentos próprias.
nrt. 6º O chefe do Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 70 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 15 de agosto de 2018.
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