norma nº 36/2018

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268-3126
Processa Nº: 00482112018 - Data: DBIOBIZMB — 09:22:07 Espécie: REQUERIMENTO
Assuntº: AUTÓGRAFO
Grupº: LEGISLATIVO
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS A - - Chave de Acesso: 14923210291632018
Cªmªrª Wiimfípí Servidor MARJORE CRISTINA ENDLÍCH AZEVEDO Estac'
LEI Nº ......
Autógrafo 11 ºlá / 2018
Projeto de Lei nº 23/2018
PROTOCOLO
0011561'2018
Câmara Municipal de Domingos Martins
220832018 14:43:33
OFlcrO
Autor.“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTFNS
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que acolheu o
Veto Parcial referente ao Projeto de Lei nº 23%20l8, de autoria do Vereador Heloisio Rodrigues
Alves que “Cria o Cadastro Municrpal de Regisfro de Casos de Violências Contra as Crianças e
Adolescentes e da Outras Providências“, expede o seguinte Autógrafo.
Art. lº fica criado no âmbito do município o cadastro municipal de registros de
casos de violência contra as crianças e adolescente, gerado pelo secretário municipal de assistência e desenvolvimento social.
Art. 2“ O cadastro municipal de registro de casos de violência contra as crianças e adolescentes tem como objetivo:
l —- centralizar e preservar as infomações sobre violências contra criança e os adolescentes.;
ll— (VETADO).
Art. 3º Os órgãos da administração, direta e indireta do município, deverão
encaminhar todas as ocorrências envolvendo crianças e adolescentes para registro no cadastro previsro nessa lei.
giº « As ocorrências deverão conter necessariamente:
a) qualificação da vítima e agressor
b)0 tipo de violência constatada;
e) As providências tomadas;
d) Os dados sócio eeonôrnim dºs envolvidos.
êZº — Os dados contidos no cadastro serão públicos, com exceção dos nomes das
vítimas e agressores, que somente poderão ser divulgados mediante autorização judicial.
Art. 4º O cadastro municipal de registro de casos de violências contra as crianças
e do ado scente.
,fL
&.
l adolescentes será coordenado pelo co ho municipal dos direitos da
l
Câmara Municzpaízíe (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. Sº As despesas decorrentes com a execução desta lei, serão poder orçamentos
próprias.
Artóº O chefe do executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias (90) a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de agosto de 2018
/ ,,44174?
— LIO MAR A IST
ANZOLI
« “See/fetáúo 2º Vic — residente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR ”nf/) «
2ª Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUEE RECEBE 0 Nº,;LÇJgís- 45 __/__ª2&)5”l
PREFEITO MUNICIPAL