norma nº 1/2013

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[Câmara Municipal de Domingos Martin
Estadodo Espírito Santo Data: /,.- / 'ª ª;“
LEI nº.,-3. ( «,. .; f“ lª' . ,
Autógrafo n º Oi / 2013
Projeto de Lei nº 19/2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 1932013, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a contribuição
previdenciária suplementar do município de Domingos Martinsz'es para instituição do plano de
amortização do déficit técnico atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores
Autógrafo: públicos do município de Domingos MartinstS, e dá outras providências”, expede o seguinte
Art. lº O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Domingos Martins, apresenta um Déficit Técnico total de R$ 20.342.756,61 (vinte
centavos), a ser financiado em 35 anos, período máximo de financiamento do déficit atuarial
permitido e previsto nos && lº e 2ª dos artigos 18 e 19 da Portaria MPS n0 403, de 10 de
dezembro de 2008, a partir do marco inicial estabelecido no plano de amortização inicial.
Art. 2" As amortizações pelo Município de Domingos Martins, do valor previsto no
art. 1“, serão efetuadas por intermédio de contribuições suplementares.
Art. 3” O Município arcará com uma contribuição suplementar incidente sobre a
mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores ativos vinculados ao
RPPS, prevista em lei, inclusive sobre a gratificação natalina, a ser repassada ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Domingos Martins/ES — IPASDM, mensalmente, de forma progressiva, conforme discriminado abaixo:
2013 —— 2016 ' 3 04% 2012 1 52%
2017 — 2020 4 56%
2025 — 2028 7 60% 2021 —2024 08%
2029 -— 2032 9 13% 2033 — 2036 10 65% 2037 — 2040 ' ' 17% 2041 — 2042 13 69%
Art. 4º O valor do Déficit Técnico Total, constante no art. lº, bem como os
percentuais de contribuições suplementares referidos no art. 3º desta lei, foram definidos na
reavaliação atuarial de 2012, com data base de dezembro de 2011.
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Estado do Espírito Santo Data: 12 / vga / ..?-3
Parágrafo único. O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações
atuariais anuais, respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento, contado a
partir do marco inicial estabelecido pela implementação do piano de amortização inicial.
em contrário. Art. 5” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Câmara Municipal de Domingos Manins, 28 de fevereiro de 2013.
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