norma nº 2/2013

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LEI Nº Ía ͪ Vf“ ,“- XV
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Autógrafo n º (12 / 2013
Projeto de Lei nº 20 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 203013, de autoria do Poder Executivo, que “autorizo (: criação de cargo em
comissão de gestor de recursos financeiros junto o instituto de previdência dos servidores do
municipio de domingos martins/es,”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1“ Fica criado, e passa a incorporar a estrutura administrativa constante no anexo
II da Lei Nº. 1383/96, do organograma funcional do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins — IPASDM, Cargo de Provimento em Comissão de Gestor de
Recursos Financeiros, referencia CCE—1, obedecendo a equivalência do Executivo Municipal.
Art. 2” Os requisitos, atribuições e vencimentos referentes ao cargo criado passam a
integrar o anexo I da Lei Nº. 138396, conforme demonstrado no quadro em anexo.
Art. 3“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de fevereiro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST JULIO MARIA DOS SANT Vice-presidente Presidente . f frª—«,
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JULI MARIZA CHRIST
" 1º Secretário
LEANDRO ɺíoiisr'inuo THOMES
2º Vice—Presidente
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V _ elaborar relatórios detalhados, no mínimo ao termino de cada trimestre, sobre a rentabilidade
e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo RPPS com títulos,. valores
mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóveis, &
submetê—los às instâncias superiores de deliberação e controle;
VI —— disponibilizar aos seus segurados e pensionistas as informações contidas na política anual de investimentos e suas revisões.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de fevereiro de 2013.
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LEANDRG ÉGUSTIÉHO THOMES
2ª Vice—Presidente
Jqâóªíáªâní? , lº Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
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