norma nº 3/2013

LEI Nº 2.488. .| (dª
Câmara Municipalde Domingos Martins
Estado do Espírito Santo Data: 14/03/2013
Autógrafonº 73 / 2013
Projeto de Lei nº 115 / 2012
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 115/2012, de autºria do vereador Ivan Luiz Paganini, que “cria Área de
Expansão Urbana na Sede, próximo ao Bairro Vila Verde, tendo por finalidade a sua
Urbanização”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº A área de 89.290,59 mº (oitenta e nove mil, duzentos e noventa metros e cinquenta
e nove decímetros quadrados), localizada próximo ao Bairro Vila Verde, na Sede deste
Município, confrontando-se pelos diversos lados, com imóveis pertencentes a Pedro de Pádua
Koehler, Erly Miguel Mayer, Lausemar Stumm, Jonatas Moura Braga e a herdeiros de Helvécio
Siqueira, compreendida pelas coordenadas em UTM — Datum — WGS 84, conforme os pontos
que seguem:
Vértice - Norte - Este ( / & .= *
2- 7748718217 - 327.451,173 1- 7.748.715,356 — 327.469,136 tjf»- (_ t., ª“ /
& 7.748.722,536 - 327.317,737
4- 7.748.795,312 - 327.203,617
& 7.748.909,721 - 327.184,031
6- 7748928583 - 327.216,260
7- 7.748.928,840 - 327243585
& 7.748.922,586 _ 327283825
9- 7.748.922,236 - 327.315,590
10- 7.748.935,917 - 327.388,489
11- 7.748.939,700 - 327402101
12- 7.748.938241 - 327.437,062
LEI Nº 2.489
Câmara Municipalde Domingos Martins
Estado do Espírito Santo Data: 14/03/2013
É considerada de Expansão urbana, para os efeitos do artigo 3º da Lei Federal nº 676609.
Art. 2“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de março de 2013.
, A A;,(ífªf'ª JÚL MARIA DOSS TOS
Presidente ,
“Cl/$c— Q- ,ª, Jºvi,-".; ' .“ ªtªlªia %%ÉISfIÉAYKEÉÉKELÉÉÉIST
Vice-presidente
LEAND ' A PINHO THOMES
2D Vice-Presidente
, (,), J o Mc RIST
1ª Secretário
1 M :RCANAL
“ Ecretário