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Projeto de Lei nº 1 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 1/2013, de autoria do vereador Emerson Solanger Monhol, que “institui a
Semana Municipal de Saúde Bucal e Prevenção ao Câncer Bucal, no âmbito do Município de
Domingos Martins”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. Iº Fica instituída a Semana Municipal de Saúde Bucal e de Prevenção ao
Câncer Bucal, que será celebrada anualmente na última semana do mês de outubro.
Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal de Saúde Bucal e Prevenção do Câncer
Bucal são:
1- estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à saúde bucal
e ao câncer bucal;
II — promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção
integral aos portadores de câncer bucal;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol
das ações de saúde bucal e do controle do câncer bucal;
IV - difundir os avanços técnico—científicos relacionados à saúde bucal e à
prevenção do câncer bucal.
Art. Bº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de fevereiro de 2013.
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