norma nº 6/2013

_ traz; N" 2310 ,
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo Data: (_)-«_: / Cªlª; I [C .*
Autógrafonº 06 / 2013
Projeto de Lei nº 5 I 2013
A MESA DA CÁMARA, MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 52013, de autoria do vereador ivan Luiz Paganini, que “altera a redação dos
artigos iº e 2ª, revoga o paragrafo único do artigo 2" e acrescenta os êê 1ª, 2D e 3“ ao artigo 2“ da
Lei 1.197 de 28 de novembro de 1991”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1" O art. lº da Lei 1.197i'199] passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1” Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a conceder isenção do imposto Prediai e
Territoriai Urbano-!PTU, peio periodo de 10 (dez) anos aos proprietários que construam
Edificações Residenciais (unifamiiiar, muitifamiiiar ou misto) em estiio europeu, no território do
Municipio. ”
Art. 2“ O art. 2“ passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2“ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Prediai e Territoriai
Urbano—JPTU, pelo período de 10 (dez) anos aos proprietários de Edificações Residenciais
(unifamimiiar, muitifamiiiar ou misto), que promovam as reformas dos mesmos, transformando—
os para () estiio europeu, dotando-os de jardineiras suspensas, ou ainda, construindo Jit::ra'ins”.
Art. 3" Fica revogado o Paragráfo único do art. 2”.
Art. 4” Fica acrescentado os && lº, 2ª e 3“ ao art. 2º da Lei 1.197/1991:
“é lª Fica condicionado, para concessão de isenção do iPTU, ao proprietário que construa ou
reforme sua edificação residenciai em estiio europeu, protocoiar pedido na Prefeitura
identificando o número de cadastro do imóvei.
_? 2ª Fica o poder Executivo com a incumbência de dar pubiicidade a esta Lei, divuigando seus
beneficios aos cidadãos.
é 3“ Entende-se como Edificações Residenciais em estilo europeu para a concessão do beneficio
instituido no presente artigo, aqueies que possuam as caracteristicas enxaimei, aipino, suiço ou
germânico. ”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1/
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de fevereiro de 2013. f/ ' ._f—f' ,] , ., s, ., , , í L;, (pf,/1 : SANDRA (Zi-IRISTINA NEI'I'ZKE—CHRIST JULIp'Mx—XRIA DOS SANTgS Wee-presidente . _ ,,” Presidente , ,; ,'/ l , ,: (:::.-'Tª—fªª—fí- ,; f . e' "'—”T"“; "T“—;; -.., ' ”Jf “rói-f (JC,/'.fªcfj «,./Lªtª“ ' (! “RN 34 . z/ Aja/"'a',, *. Í , J O MAR A ZH IST , . _ “t LEANDRO AGUSTÍNHO THÚMES l" Secretário [ f “_ ;” 2"Vice-Presidente
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2" Secretário