norma nº 10/2013

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Estado do Espírito Santo Data:;lx'__/_Lg_/i_i__
Autógrafo n º (CM 2013
Projeto de Lei nº 15 / 2013
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 1512013, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que “acrescenta os && lº e
2ª ao artigo 10 da Lei nº 2.190 de 25 de agosto de 2009”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Ficam acrescentado os 55 lª e 2“ ao artigo 10 da Lei Municipal nº 2.190 de
25 de agosto de 2009:
“51“ Fica proibido localizar nos logradouros públicos do municipio, Lafões ou Contentor (tipo
container), para uso de recolhimento de lixo domiciliar, excetuando-se o uso dos mesmos em
eventos comerciais e festivos, onde serão fixados no ambiente do evento;
é 2“ Será permitido o uso de Lixeiras (tipo papeleira) fixadas nos logradouros públicos do
município para recolhimento de lixo. ”
Art. 2" Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de fevereiro de 2013.
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2ª Vice-Presidente
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