norma nº 12/2013

LEI Nº 2.511
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Daimler [Ú 5; lt “C f Jf
Autógrafo n º 12 l 2013
Projeto de Lei nº 02 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nÚ 022013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “Dispõe sobre
a iluminação pública e dá outras providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a isentar idosos acima de 60 (sessenta)
anos, deficientes, hospitais, escolas e entidades religiosas do pagamento da taxa de iluminação pública.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo se aplica somente a contribuintes martinenses
que atenderem aos seguintes requisitos:
I — Idosos e deficientes domiciliados neste município, que tenham renda mensal igual ou
inferior a 2 (dois) salários mínimos e que tenham as contas nos imóveis registrados no nome;
II — Escolas que apresentam as respectivas licenças de funcionamento ou CNPJ ;
Ill -— Hospitais que oferecem serviços públicos de saúde a população;
lV — Entidades religiosas sem fins lucrativos em nosso município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições contrárias..
Câmara Municipal de Domingos Martins, 01 de abril de 2013. /
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SANDRA 'CHRI'S'TINANEITZKE CHRIST JÚLIO MARIA DOS SfíNTOS Yice—presidente Presidente f
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