norma nº 14/2013

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LEI Nº 2. stz'
Câmara Municipalde Domingos Martins
Estado do Espírito Santo Data' Cí ___/i i; fat-__jf—i
Autógrafo n º 14 l 2013
Projeto de Lei nº 08 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 082013, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que “Altera a redação dos
artigos 17, 112 e seu êlº e acrescenta os incisos i, II, 111 e IV e %% iº, 2º, 3º e 4º ao artigo 17 da
Lei Municipal nº 1238192 ”, expede a seguinte Autógrafo:
Art. lº O art. 17 da Lei Municipal 1.238, de 14 de setembro de 1992, passará a
vigorar com a seguinte redação:,
“Art. 17 A construção, a manutenção e a reconstrução das calçadas dos logradouros públicos
dotados de meio-fio são obrigatórios em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou
não, e serão feitas pelos respectivos proprietários ou possuidores destes imóveis, sob pena de
serem executados pelo Poder Público Municipal e cobrados, administrativa ou judicialmente,
pelo valor das despesas realizadas, convertido em Valor de Referência de Domingos Martins
(VRDM), acrescido em 100% (cem por cento) a titulo de ressarcimento de despesas
administrativas, atendendo os seguintes requisitos: ”
Art. 2" O artigo 112 e seu âlº passarão a ter a seguinte redação:
“Art. l12 A composição da fachada é livre, sendo que se houver preferência pelo Estilo Europeu
na região onde se pretende licenciar a edificação, o proprietário terá isenção do imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU por um periodo de 10 (dez) anos.
é lª As reformas terão isenção de iPTU por um período de to (dez) anos, se atender ao que
dispões este Artigo. ”
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 17 os incisos I, II, li e IV e os êã tº, 2“, 3ª e Aº
com a seguinte redação:
“Art.
17...
i- A “largura e o ““tipo de material para pawmentaçao serão especrhcados peld Prefeitura,
conforme padrão para construção de calçadas;
H— Proibido uso de revestimento derrapantes e trepidantes, que possam formar superficies
inteiramente lisas;
HI- Será permitido pavimentar, com cimento camurçado, as calçados em terrenos não
edificados, desde que mantenha a superfície antiderrapante;
IV— Será destinada área livre, sem pavimentação, ao redor do tronco do vegetal em calçada
arborizada
& lº Os proprietários ou possuidores de terrenos não edificados estão obrigados a construir
nas suas divisas, incluindo os testadas, os respectivos elementos flSÍCOS delimitadores .. '
constituídos de muros, gradis, alambrados ou assemelhados.
; 2º— É facultativo a construção destes elementos nas divisas de terrenos edificados; l /
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LEI Nº 2.512
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data:: 25 Í CE Í 520%;
& 3ª - Fica proibido, no perímetro urbana, a utilização de qualquer elemento físico dellmltador
que potencialmente seja causador de risco de danos ou ferimentos à população;
é 4“ - Os proprietários ou possuidores dos terrenos são os responsáveis pela conservação e
manutenção dos elementos físicos delímltadores, sendo os mesmos obrigados a executar os
melhoramentos exigidos pela administração. ”
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 01 de abril de 2013.
cº.,, (&.th QL-JL'ÉQ 'Y'Iil Jf'íe, Cªlª/'; - , LS DRA CHRISTINA NÉÍTZKE CHRIST JULIO
Vice-presidente
'/ r :“ ' ., ,»t,. J O MAR A LEA DRC] AG S INHO THOMES
lº Secretário