norma nº 18/2013

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LEI Nº 2.514
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo Data: ª (& [e'-"C
Autógrafo n º 19 / 2013
Projeto de Lei nº 22 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 22f2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade do Poder Executivo fornecer assistência técnica especializada a todos os
produtores rurais, incluindo agricuitores, horticultores, fruticultores, silvicultores, pecuaristas,
avicultores, piscicultores, apicultores e cultivadores de plantas exóticas e ornamentais de nosso
Município”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1 A autorização e a obrigatoriedade do Poder Executivo oferecer e fornecer
assistência técnica a todos os produtores rurais do municipio de Domingos Martins.
êlº Com objetivo de melhorar desempenho e eficiência da Assistência Técnica, fica o
poder Executivo, autorizado a estabelecer parcerias com entidades governamentais e não
governamentais, sendo estas cadastradas no sistema brasileiro de assistência técnica em extensão rural.
ã2º Entrarão no programa todos os produtores que tiverem bloco de produtor e estiverem
em conformidade com suas obrigações tributárias legais.
Art. 2" A assistência técnica deve ser realizada em chácaras, sítios e fazendas aos
pequenos, médios e grandes produtores para possibilitar o controle, prevenção e redução de
pragas existentes, como também, identificar e pesquisar sobre doenças nas lavouras e culturas
que ainda não foram descobertas e computados pelo Ministério de Agricuitura
Art. 3“ Caberá ao técnico durante a Visita na propriedade:
êlº Orientar o produtor para maior produção e com melhor qualidade;
52" Aconselhar para menor degradação do meio ambiente;
QB“ Informar que o produtor deverá conscientizar-se no uso exagerado e abusivo de
defensivos (tóxicos).
Art. 4º Serão assistidos pelo programa de assistência técnica: agricultores,
horrt'cuitores, fruticuitores, siiviculrores, pecuaristas, avicuitores, píscicuitores, apicultores e
cuitivadores de plantas exóticos e ornamentais e, ou, ainda quem tiver interesse da assistência especializada. ' , f "' ! r / Í
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Art. Sª O técnico deverá visitar a propriedade do produtor para sanar dúvidas, trazer
possi veis soluções e dar orientação para melhoramento das culturas no município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todos as disposições contrárias da mesmo.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 01 de abril de 2013.
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Vice-presidente Presidgnte / ", _/ __,ªª
J O MARI C IST LEANDRO AG . STINHO THOMES 1ª Secretário _ . 2ª Vice-Presidente
ecretário