norma nº 20/2013

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Autógrafo n º 20 / 2013
Projeto de Lei nº 24 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 24f2013, de autoria do presidente Júlio Maria dos Santos, que “Institui
Perímetro Urbano na localidade Vale da Estação, Distrito de Santa Isabel, neste Município ”,
expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1" Considera-se perímetro urbano & área que estiver compreendida num raio
de até 500 m (quinhentos metros) do centro da localidade Vale da Estação, no Distrito de Santa
isabel, neste Município.
Art. 2" Para efeito legal desta extensão, considera-se a “Estação Germânia”,
localizada na Rua Natalina Wemersbach, no Vale da Estação, como ponto central de referência.
Art. 3" Está Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 01 de abril de 2013. :”f “, ,?“ Q&A ªº“ em %% ' * “ " / RA'ÉHR ãªHNAnREI KE CHRIST JULi MARIA DOS SANT s Vice- presidente Presidente
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