norma nº 21/2013

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"Camara Municrpal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: iª Í »' / ll
Autógrafo n *?«Zl/ 2013
Projeto de Lei nº 28 / 2013
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 282013, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre autorização de
concessão de subvenção à Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins -
COOPRAM como incentivo objetivando o emprego e renda no setor rural” expede o seguinte autógrafo:
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à
Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins — COOPRAM, localizada no
Distrito de Ponto Alto/Domingos Martins, CNPJ 09.003.688/001-38, através de convênio,
destinada a suprir os déficits de sua operação visando o fomento da produção rural com o
objetivo de geração de renda e emprego, equalização de preços e melhoria da qualidade dos
produtos agropecuários visando a abertura de mercados consumidores.
Art. 2º O valor da subvenção de que trata o art. 1“ desta Lei será de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de desembolso & ser
definido em Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados na aquisição de serviços,
material de apoio, caixarias, embalagens, rótulos, equipamentos, combustíveis e lubrificantes,
despesas de energia e lubrificante, entre outros bens e utensílios destinados ao incremento da
produção e industrialização de produtos agro-pecuários, vedado a contratação de pessoas.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o art. 20 desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) nos
termos do art. 43, ãê, e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 a ser consignado no orçamento vigente.
Art. 4“ A Diretoria da Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins —
COOPRAM deverá apresentar à Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, prestação de contas dos recursos recebidos, para fazer jus à liberação das
menos: parcelas subseqiientes, na forma das obrigações a serem definidas em convênio, contendo, pelo
Balancete;
Conta Bancária Específica;
Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas;
Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos foram
aplicados para os fins previstos nesta Lei.
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LEI Nº Mii-ª'? /75
Câmara Municipalde Domingos Martins
Estado do Espírito Santo Data: 73 / oª? / zª:
Art. 5“ A Prefeitura Municipal, através da Secretaria municipal de Desenvolvimento Rural, poderá ceder pessoal técni
co e equipamentos para assessoramento e desenvolvimento das
COOPRAM. atividades produtivas da Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins -—
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. ?“ Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de abril de 2013.
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Vice—presidente JÚLIO ARIA DOS SÍZOS
Presidente
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LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2ª Vice-Presidente
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