norma nº 25/2013

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Autógrafo nf 25 / 2013
Projeto de Lei nº 37 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 372013, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade ”
expede a seguinte autógrafo:
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Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal
de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para promover ações de apoio e incentivo à
atividade da piscicultura na fase de implantação, manutenção, adequação e reparo de tanques,
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante os projetos específicos.
Art. 2º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município em espécie,
pelos produtores atendidos pelo Programa, cujos valores serão depositados em conta específica.
Art. 3" Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários,
comodatários, meeiros ou arrendatários de estabelecimentos rurais, beneficiários do programa
nacional de crédito fundiário, Jovens e Mulheres, localizados no Município de Domingos
Martins, ES.
Art. 4º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar
nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF).
Art. Sº Cada produtor terá direito a quantidades de horasfmáquina necessárias a
realização do projeto.
Art. Gº Os valores dos serviços a serem prestados pelo Programa serão definidos
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 7º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de forma isonômica, definirá quais famílias
serão beneficiadas.
Parágrafo Único. Os serviços só poderão ser realizados após parecer favorável
dos órgãos ambientais competentes.
Art. Bº Os recursos que comporão o programa serão oriundos do projeto de
atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e
de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. .ºi.
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Art. 9“ Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá
cursos profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada
através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão descontos que
serão definidos pelo Conselho Municipal de Desenvoivímento Rural e regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de abril de 2013.
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