norma nº 26/2013

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Projeto de Lei nº 34 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 342013, de autoria do Poder Executivo, que "“concede revisão geral de
vencimento aos servidores públicos do município”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica concedido revisão geral de remuneração aos servidores municipais da
administração direta, abrangidos pelas Leis nºs 193432007 e 19352007 do Poder Executivo,
Poder Legislativo, IPASDM e aos diretores escolares abrangidos pelo artigo 2º da Lei
2.31472011, no percentual de 7,97% (sete virgula noventa e sete por cento) a partir de 1º de
janeiro de 2013, nos termos do art. 37, inciso X da (313188 e do disposto na Lei complementar
Municipal nº 04/2007, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 017/2011.
Art. 2º Apiicamse às disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com direito à paridade
plena.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
servidores do magistério regidos por Lei específica.
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, e Anexo VIII, artigos Bº e 46, respectivamente, da Lei
Municipal nº 193472007, e os Anexos 11 e iii, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº
1935/2007 e a Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2º da
Lei 2.314f2011 do anexo VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal nº 2.138f2008, serão
atualizadas pelo Poder Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. lº
desta Lei,
Parágrafo único. A tabela vigente que compõem o Plano de Cargos e
Vencimentos e Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal nº
216972009, será atualizada de acordo com o percentual definido no art. lº desta Lei a partir de 1º
de janeiro de 2013, cujas despesas serão custeadas pelo próprio orçamento da Câmara Municipal.
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Art. 4º Ao Quadro de Vencimentos vigente, constante do ANEXO ÚNICO da Lei
Municipal nº 2476/2009, aplica-se a revisão geral de remuneração de que trata o art. lº desta Lei.
Art. 5“ Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação retroagindo os seus
efeitos conforme consta nos artigos desta.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2013.
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2ª Vice—Presidente
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