norma nº 27/2013

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LEI Nº Mui/ii
nicipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo Data: ”- / 65" fiºs
Autógrafo n “22 2013
Projeto de Lei nº 29 I 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 29/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “institui Gratificação o Servidor
Responsável pela coordenação e operação do sistema Informatizado de Controie de Obras
Públicas — GEO—OBRAS” alterado pela emenda modificativa, expede o seguinte Autógrafo:
“Art. lº - Fica instituído uma Gratificação peio exercício de função no vaiar de
R$520,00 (quinhentos e vinte reais) ao servidor do quadro permanente da Câmara lotado em
provimento efetivo, responsável pela coordenação e operação das atividades reiativas ao
sistema Informatizado de Controie de Obras Púbiicas GEO-OBRAS na esfera da Câmara
Municipal de Domingos Martins. ”
Parágrafo único. 0 valor da gratificação será corrigido nos mesmos índices e
na mesma época em que serão reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 2“ A gratificação instituída na forma do art. lº incorpora aos vencimentos do
servidor.
“51" — O servidor que exercer a função irá receber a referida gratificação somente nos meses
em que existirem atividades relativas ao sistema informatizado de Controie de Obras Púbiicas
GEO-OBRAS.
52“ - O vaior da gratificação será corrigido nos mesmos indices e na mesma época em que serão
reajustados os vencimentos dos servidores púbiicos municipais. ”
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, 3.1.90.11.00000 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal,
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a lº de março de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2013.
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Vice-presidente