norma nº 29/2013

LEI N" 2519
Câmara Municipalde Domingos Martins
Estado do Espirito Santo Data; fºi / C* 5“ ].?C-f'í
Autógrafo n º 29 l 2013
Projeto de Lei nº 33 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 332013, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que “cria Área de
Expansão Urbana em São Miguel, Distrito da Sede, tendo por finalidade a sua Urbanização”,
expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1" A área de 18.765,03 mº (dezoito míI, setecentos e sessenta e cinco metros e
três decímetros quadrados), localizada no lugar denominado São Miguel, na Sede deste
Município, confrontando-se ao norte e leste com Mario Luiz Waiandt, oeste com Rodovia João
Capistrano Simon e sul com Florêncio Simon, compreendida pelas coordenadas em UTM,
conforme os pontos que seguem:
Vértice - Norte Este ,; ,
1- 7757504223 325.369,635 . - ; aªi-"Lªº /
2— 7.757.501,561 325.400,759 hª,/Lt; ,. fj
3- 7.757.498,955 325.408,275 " ..
4- 7.757.485,313 325.409,545 ,,,/'I; ,,5
5- 7.757.469,409 325.422,203 g;: A! 6- 7.757.442,834 325.445,892
7- 7757432547 325.451,89?
8— 7.757.408,627 325.452,505 '
9- 7.757.399,428 325.455,938
10- 7.757.393,332 325.461,163
11- 7.757.389,227 325.467,906
12- 7.757.386,365 325.479,004
13- 7.757.382,241 325516504
14- 7.757.344,806 325.485,655
15- 7757319239 325447340
16— 7.757.314,804 325.421,732
17- 7.757.320,684 325.405,091
18- 7757345200 325.378,632
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LEI Nº 2520
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: "IU—Í / C if / nº ”5
Art. 9" Não é permitido a participação de produtores oriundos de outros
municípios.
Art. 10" O espaço a ser ofertado para criação destas feiras livres (ruas, praças,
galpões, etc.) fica a critério da Prefeitura Municipal deliberar e escolher,
Art. 11 Os valores dos produtos a serem comercializados nestas feiras, ficam
sobre cada produtor estipular valor justo na moeda corrente (R$ — Real) durante a sua
comercialização.
Art. 12“ Fica a critério da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, através da
Secretaria de Agricultura, verificar a possibilidade de ofertar e de fornecer barracas para
comercialização.
Art. 13 A Secretaria de Agricultura, na falta de recursos financeiros para o
fornecimento de barracas de comercialização, poderá solicitar ao produtor que adquira a sua
barraca em cunho particular.
Art. 14 Fica o produtor responsável por fazer manutenção e guardar a barraca em
lugar específico, privado ou alugado, pós—término da feira, podendo inclusive ser na sua própria
propriedade.
Art. 15 Caberá ao Executivo delegar um funcionário que poderá fiscalizar
eventualmente a feira para verificação de irregularidades.
Art. 16 O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Vigilância Sanitária
solicitar aos feirantes & regulamentação para priorizar a higiene do espaço cedido, inclusive
solicitar aos feirantes fundos financeiros para proporcionar a limpeza deste espaço pés o término
do dia de feira.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas
as disposições contrárias da mesma.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2013.
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