norma nº 30/2013

L lil N º 2520
Câma ra Mun icipal de Domingos Martins fà/
Estado do Espírito Santo Data: f:; “ª /_.(_.4._.-5 'ª',: /—_———º '! "J, ªxiªl
Autógrafo n º 30 / 2013
Projeto de Lei nº 35 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICÍPAL DE DOMINGOS MARTlNS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 352013, de autoria do vereador Divino de Souza Femandes, que “dispõe sobre
a legalização de feiras livres em nosso Município de Domingos Martins, e dá outras
providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº A criação de normas para regulamentação de feiras livres no município de Domingos MartinstS.
élª Terão privilégio por ordem de vagas, produtores que estão inseridos no
projeto de agricultura familiar, associações e cooperativas.
ê2º Entrarão no programa, todos os que tiverem bloco de produtor e estiverem
em conformidade com suas obrigações tributárias.
ê3º Terão preferência produtores de alimentos orgânicos.
Art. 2" Os produtores (Pessoas físicas, Associações e Cooperativas) interessados
deverão procurar a Secretaria de Agricultura para fazer cadastro e verificar o número de vagas
existentes nas feiras cadastradas e regulamentas no município.
Art. 3º O funcionamento destas feiras livres poderão ocorrer em qualquer dia da
semana, ficando o Executivo o responsável pela delimitação de dias favoráveis da mesma
ocorrer, e deverão ser oportunizada para o atendimento em todos os Distritos no período
Matutino ou Vespertino não ultrapassando a carga horária de 10 horas/dia para cada feira liberada.
Art. 4º Serão disponibilizadas para o funcionamento destas feiras locais abertos ou
fechados em áreas públicas como ruas, praças, galpões, etc.
Art. 5º Os produtos a serem comercializados nestes locais, são todos aqueles ' produzidos pela agricultura familiar martinense. " '
Art. 6“ Podem ser ofertados os seguintes produtos nesta feira: Verduras, legumes,
frutas, cereais, sementes, artesanatos, alimentos manufaturados (biscoito, pães, bolos, queijos,
manteigas, compotas, doces, vinhos, cachaças, conservas, café torrado), plantas ornamentais, animais e aves.
Art. 7" Os produtos a serem oferecidos deverão estar legalmente autorizados para
comercialização.
Art. 8“ É vedado a comercialização de mercadorias que não sejam produzidos no
município de Domingos Martins. /
LEI Nº 2519
Câmara Municipalde Domingos Martins
Estado do Espírito Santo Data: 42“! / O 6 / ªº ”3
19- 7.757.358,642 -— 325.366,514
20— 7.757.352,789 — 325.348,765
21— 7.757.372,621 - 325.347,572
22- 7.757.426,969 — 325350311
23- 7.757.437,843 - 325.349,372
24— 7.757.448,886 - 325.347,17?
25— 7.757.473,943 — 325.340,916
26— 7.757.499,378 — 325.333,335
É considerada de Expansão urbana, para os efeitos do artigo Bº da Lei Federal nº
6.766/f79.
Art. 2” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2013. '?
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" 0 Mªçª— LEAN USTINHO THOMES lº Secretário 2ª Vice-Presidente