norma nº 31/2013

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Autógrafo n º 31! 2013
Projeto de Lei nº 36 l 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 36/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “institui a
“Semana Municipal do Meio Ambiente” no município de Domingos Martins e dá outras
providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1" Fica instituída em todo o Município de Domingos Martins — ES, a
“Semana do Meio Ambiente” a ser comemorada na primeira semana do mês de junho de cada
ano.
Parágrafo único. Na “Semana do Meio Ambiente” terá destaque, principal￾mente, o dia 05 de junho, quando é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Art. 2" A Semana do Meio Ambiente tem por objetivo:
[ — Promover a educação de crianças, jovens e adultos, buscando principalmen￾te a conscientização da comunidade, de que todos têm direito ao ambiente ecologicamente correto
e equilibrado, sendo dever de cada cidadão defendê-lo e preservá—Io para as presentes e futuras
gerações;
II — Estimular a adoção de práticas e medidas saudáveis de proteção ao Meio
Ambiente, buscando soluções em relação aos recursos naturais, visando melhor qualidade de vida
às gerações futuras;
III — Possibilitar cursos, palestras, seminários e encontros onde poderão sentar￾se pessoas interessadas com representação comunitária, para dialogar sobre as políticas públicas
em prol do meio ambiente;
IV — Mobilizar as comunidades para que realizem mutirões conjuntas no obje￾tivo de fazer limpezas em córregos, riachos, rios, terrenos baldios, margens de rodovias, ruas e
praças municipais.
Art. 3“ Na Semana do Meio Ambiente deverão ser ministradas em todas as Insti￾tuições de Ensino Públicas e Particulares conteúdos pedagógicos, em todos os níveis de ensino,
Vinculados a Educaçao Ambiental. » liz ªmi" . jª!/,
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Art. 4º A coordenação das comemorações da “SEMANA DO MEIO
AMBIENTE” ficará a cargo do Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Meio
Ambiente e Educação e Cultura, que atuarão em parceria com as demais secretarias, órgãos, insti￾tuições, empresas e comunidade em geral.
Art. 5“ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2013.
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Vice—presidente Prpesidente
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1º Secretário
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