norma nº 32/2013

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***G- Municipalde Domingos Martins
“» Estado do Espírito Santo Data. 3; / ,E. / »
Autógrafonºà — 2013
Projeto de Lei nº 38 l 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere 0 an. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 38/2013, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a transferência de
domínio de área urbana em favor de Natalia Pilger Jâhríng e outros”, expede () seguinte
Autógrafo:
Art. lº Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir o domínio, por
dação em pagamento, de uma área de terreno urbana com 554,59m.º, situada na Rua das Acácias
sinº (fundos), limitando-se corn a Rua das Acácias, pelos fundos com o terreno do Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI), pelos lados com o prédio da Secretaria Municipal de
Educação, Dário Nascimento e Família Schlens; transcrito no Registro de Imóveis desta Comarca
sob nº 01 __ 11.260, livro 2-AA-D, fls. 140; em favor de Natalia, Marilene, Mariceía, Marciane e
Maria Elisa J ãhring.
Art. 2“ A transferência do domínio da área; de que trata o art. 1º desta Lei, faz-se para
cumprimento do acordo firmado com a família Jãhring, no processo de acidente de trabalho por
morte de Aildo Jãhring, sob nº 146932 e também, nos autos da Ação Ordinária nº
017.09.001164-8, movida pelo Estado do Espírito Santo, em face de Natalia Pilger Jãhring e do
Município de Domingos Martins.
Art. 3” As dimensões exatas das áreas, coordenadas geográficas e confrontações, acham￾se no anexo I desta Lei, que dela fica fazendo parte integralmente.
Art. 4” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de maio de 2013.
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Vice— -presidente
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Presidente,
LEANDRO AG “ INHO THOMES
2ª Vice-Presidente
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