norma nº 34/2013

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LEI Nº MSP/im
icipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: ZE Í 05' Í 73
Autógrafo 11 ºi?] 2013
Projeto de Lei nº 40 / 2013
A mesa da câmara municipal de domingos martins, no uso das atribuições que lhe confere o art.
206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o projeto de lei nº
40/2013, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a doação de 02 (duas) ambulâncias à
FLASDOMAR — Fundação Hospitaiar e de Assistência Social de Domingos Martins”, expede o
seguinte autógrafo:
Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a doar 02 ambulâncias Tipo C —— SEMI —
UTI MÓVEL, por meio da Secretaria Municipal de Saúde a FHASDOMAR - Fundação
Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins com as seguintes características: 01 —
MarcajModelo CITROENIJUMPER RONTANAMB, 2.3, 20122013, PLACAS _ ODC-4032,
RENAVAM Nº00532648170. 02 — Marcanodelo CITROEN/JUMPER RONTANAMB, 2.3,
2012/2013, PLACAS —- ODC-4033, RENAVAM Nº00532648838, com a finalidade de realizar
principalmente o transporte inter-hospitalar a população, usuária do Sistema Único de Saúde —
(SUS).
Art. 2º A FHASDOMAR — Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos
Martins adotará os meios necessários para a transferência do veículo para a sua propriedade, bem
como arcará com as despesas de manutenção e combustíveis.
Art. 3“ Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de maio de 2013. __?
ªªjª ªgiªm C“ixifãíiªª'rzªiªíâª(ª;HRIST
Vice—presidente
“%%%&?! ÉHRIST “ 1ª Secretário
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2ª Vice—Presidente