norma nº 36/2013

Pref. Mun. Domingos Mart??? :“
P'FO'ÉÚCÚÉ-lê aº"
l
anºs É
LElNºZLªiª'ê' fw .. - __ ..-. __ w . ' (J.-”Ai
_ L Gomera Municipal de Domingos Martins grãºs
Estado do Espírito Santo Data:_íã'_/l;_ll__ ”,ª º. );
Autógrafo 11 ºâ & 2013
Projeto de Lei nº 50 l 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 502013, de autoria do Poder Executivo, que “Cria cargos de provimento efetivo
e adequar o quantitativo de cargos da Lei Municipal nº 1334/2007”, expede o seguinte
autógrafo:
Art. lº Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Anexo I da
Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007 —, na Categoria dos Cargos Multifuncionais, 20
(vinte) cargos de Técnico de Serviços Públicos, Classe D. Na Categoria dos Cargos de Nível
Superior: 10 (dez) cargos de Assistente Social, 1 (hum) cargo de Fisioterapeuta, 1 (hum) cargo de
Farmacêutico—Bioquímico 1 (hum) cargo de Nutricionista, Classe F; 5 (cinco) cargos de
Odontólogo, 2 (dois) cargos de Procurador Municipal, 5 (cinco) cargos de Médico, Classe G,
Art. 2" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, &
é e incisos da Lei nº 4.320f64.
Art. 3” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“m
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de junho de 2013. & dº I -— - ânsia crçâisriíãa NEÉTZKE CHRIST JÚLIO ARIA Dos 5 TOS
Vice- presidente
JUPÍG'NÍÁÉIÉÉÉRÉÉT-—— .—' 1 , º Secretário
SANCIONO A PRESENTE LE! QUEF'Í.""”3Nº /-_;__
PREãj—ui ; '-._ FIUPHI ClPAL