norma nº 37/2013

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Autógrafo n “5? / 2013
Projeto de Lei nº 52 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206 do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 52!2013, de autoria do Poder Executivo que “Cria cargos de provimento efetivo
do quadro do magistério e adequar o quantitativo de cargos da Lei Municipal nº 2,1388008)”,
expede o seguinte autógrafo:
Art. 1“ Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Anexo II da
Lei Municipal nº 2.138f2008, de 01 de dezembro de 2008 — 20 (vinte) Cargos de Professor A
(PA), 50 (cinquenta) Cargos de professor B (PB) e 15 (quinze) Cargos de Professor P (PP).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, &
à e incisos da Lei nº 4320/64.
Art. 3“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de junho de 2013.
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