norma nº 39/2013

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Autógrafo n “33! 2013
Projeto de Lei nº 59 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, re5peitada & deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 5912013, de autoria do Poder Executivo, que “Fixa valor do auxíiio alimentaçâo
aos servidores públicos ativos”, expede o seguinte autógrafo:
Art. lº Fica fixado em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) o valor mensal total
do auxílio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
conforme disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 226092010.
Art. 2“ Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente se
necessário, obedecido o disposto no Art. 43, && e Incisos da Lei 4.320i84.
Art. 3“ Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1ª de junho de 2013.
[A DOS S NTOS
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de junho de 2013
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