norma nº 40/2013

Pref Mn. Somingos Martins
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Autógrafo I] 0 Ivº à, 2013 :; flªíiuliiJuy ;Joª1ino;.g—Évaàâ.1.1ri.ru; WAE—º M“_,___»rs￾Projeto de Lei nº 6/2013 “_sªzcwdsbªvua ,
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 62013, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que “Revoga o 53” e altera a
redação dos QQ“ e 4“ do art. lª da Lei Municipal nº 730, de 19 de abríí de 197 expede o
seguinte Autógrafo:
Art. 1“ Fica revogado o êSº do an. 1“ da Lei Municipal nº 730, de 19 de abril de
1976.
Art. 2" Os ggzº e 4o do art. lº da Lei 73011976 passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“ê2º Considera-se zona urbana a área que estiver compreendida num raio de até 3.000 m (três mil
metros) do centro da cidade;
â3º .......................................................................................................................................................
â4º Para efeito legal desta extensão, considera—se o centro da cidade de Domingos Martins, o
encontro da Rua Roberto Carlos Kautsky com a Travessa Augusto Schwambach ; ”
Art. 3“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de junho de 2013.
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Vice- -presidente
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